TRT18 17/08/2022 - Pág. 3027 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3539/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022
3027
NAOUM TRANSPOTES LTDA] e, no mérito, ACOLHER
infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos
PARCIALMENTE os pedidos, condenando as Rés USINA SANTA
termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91.
HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. - EM RECUPERAÇÃO
Imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito de
JUDICIAL (1ª Ré), IRMÃOS NAOUM &CIA LTDA (2ª Ré),
alguma forma tornar-se disponível à reclamante, incidindo sobre o
CONSTRUTORA AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (3ª
total das parcelas tributáveis devidas, conforme art. 12-A da Lei
Ré), NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A (4ª Ré), NAOUM
7.713/88 e IN nº1177/11 da Receita Federal, salvo em relação aos
TRANSPOTES LTDA (5ª RÉ), ao pagamento dos salários de
juros de mora [art.404 do CC e Oj 400 da SDI-I].
setembro de 2020 a agosto de 2021, aviso prévio indenizado – 45
Custas de R$ 3.400,00, a cargo das Reclamadas [USINA SANTA
dias, férias em dobro [2019/2020], simples [2020/2021] e
HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. - EM RECUPERAÇÃO
proporcionais (4/12), todas mais um terço, 13º salário integral [2020]
JUDICIAL (1ª Ré), IRMÃOS NAOUM &CIA LTDA (2ª Ré),
e proporcional (08/12), multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT e a
CONSTRUTORA AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (3ª
indenização por danos morais, a contar da intimação para o
Ré), NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A (4ª Ré), NAOUM
pagamento da execução [Art. 880 da CLT].
TRANSPOTES LTDA (5ª RÉ)], calculadas sobre R$ 170.000,00,
Além da obrigação de fazer, para:
valor arbitrado provisoriamente à condenação.
1) No prazo de oito dias após o trânsito em julgado da presente
decisão, os Rés [USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL
MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO
S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª Ré), IRMÃOS NAOUM
Juíza do Trabalho Substituta
&CIA LTDA (2ª Ré), CONSTRUTORA AMÉRICA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA (3ª Ré), NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM
S/A (4ª Ré), NAOUM TRANSPOTES LTDA (5ª RÉ)] deverão
proceder aos depósitos do FGTS + 40% dos meses em que não
houve os recolhimentos, bem como fornecer o TRCT no código
próprio, chave de conectividade e as guias hábeis à percepção do
seguro-desemprego [CD/SD], sob pena de responderem por multa
diária, ora fixada em R$ 200,00, por até 30 dias, para cada
obrigação.
Na omissão, não haverá prejuízo da execução quanto ao FGTS
com 40% e converter-se-á a obrigação de fazer [fornecer o TRCT,
chave de conectividade e as guias do seguro desemprego] em
perdas e danos.
Processo Nº ATOrd-0010687-08.2017.5.18.0101
AUTOR
BRUNO FREITAS BESSA
ADVOGADO
MARCIA PEREIRA CABRAL DE
SOUSA(OAB: 25066/GO)
ADVOGADO
WELLINGTON PEREIRA DE
PAIVA(OAB: 36376/GO)
RÉU
REFRESCOS BANDEIRANTES
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
MARILIA COSTA MARTINS
VACCARO(OAB: 25641/GO)
ADVOGADO
GRACIENE ALVES LIMA(OAB:
35464/GO)
ADVOGADO
ANA PAULA BARBOSA
FERREIRA(OAB: 29468/GO)
ADVOGADO
ALEXANDRE GUIMARÃES
ANDRADE(OAB: 30594/GO)
ADVOGADO
FLAVIO CARDOSO GAMA(OAB:
34381/PR)
PERITO
MARCELO ALFREDO GUERRA
MONTEIRO
Tudo nos termos da fundamentação supra.
Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Honorários Sucumbenciais na forma da fundamentação.
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO FREITAS BESSA
Liquidação por cálculos, observando o índice de correção monetária
e juros definido na decisão da ADC 58 pelo E. STF do dia 18-122020: os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes
PODER JUDICIÁRIO
para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do
JUSTIÇA DO
IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência
da taxa Selic [art. 406 do Código Civil], nos termos do voto do
Relator, Exmo. Min. Gilmar Mendes.
Determino o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre as
parcelas de natureza remuneratória objeto da presente condenação,
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5830059
proferido nos autos.
DESPACHO
nos termos da Lei 8.212/91, art. 28, §9º, art. 195, I, ‘a’ da CF/88 e
súmula 368/TST, apuradas mês a mês, observado o limite máximo
do salário de contribuição, e comprovado nos autos, sob pena de
execução, ficando advertido de que o descumprimento sujeitará o
Vistos os autos.
Neste ato os cálculos foram atualizados, com inclusão da multa por
embargos protelatórios aplicada, conforme Acórdão de ID. bd6ec28.
Há nos autos os seguintes valores (devidamente atualizados):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187175