TRT18 30/11/2022 - Pág. 1071 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3609/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022
RÉU
volume da documentação ali existentes, retifico a determinação
constante da ata de audiência (id. fcaa2d5), para que a juntada da
RÉU
referida documentação seja feita diretamente no pje, prazo de 10
ADVOGADO
1071
MV CONSTRUTORA E
INCORPORADORA - EIRELI - ME
LARAINE MARIA ARAUJO DE
OLIVEIRA
SILVIA THAYNE SOUSA
CUNHA(OAB: 35081/GO)
dias.
Intimado(s)/Citado(s):
Após, vista ao autor, por igual período.
- LARAINE MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA
GOIANIA/GO, 29 de novembro de 2022.
GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010883-36.2017.5.18.0017
AUTOR
EDECIO RIBEIRO ALACOQUE SIMS
ADVOGADO
GUILHERME XAVIER
ALACOQUE(OAB: 25433/DF)
RÉU
AERO PREST TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
VALFRIDO JOSE SOUSA DA
SILVEIRA(OAB: 12577/GO)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56f482f
proferido nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
DESPACHO
- EDECIO RIBEIRO ALACOQUE SIMS
Vistos etc.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Defiro a reiteração da consulta Sisbajud, mediante agendamento
automático, por 30 dias.
Defiro, ainda, a utilização do convênio Infoseg.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2e27c4
A parte exequente requer, ainda, o cancelamento dos cartões de
proferido nos autos.
crédito e a suspensão da CNH e passaporte dos executados.
DESPACHO
No intuito de garantir o contraditório, este Juízo determinou a
Vistos etc.
intimação do demandado para manifestação, quedando-se no
Haja vista que o valor da conta é inequivocamente superior ao do
entanto inerte.
depósito recursal, nos termos do Art. 195 do PGC, libere-se a
Analiso.
quantia de id. 11bbe37 à parte autora, mediante prévia indicação de
É certo que a presente execução diz respeito a crédito de natureza
dados bancários nos autos, prazo de 05 dias, devendo-se ainda, no
alimentar. Ademais, não há de se olvidar que o art. 139, IV, do CPC,
mesmo prazo, manifestar-se acerca do requerimento de
autoriza a adoção de medidas atípicas no intuito de assegurar o
parcelamento do valor da execução.
cumprimento da prestação jurisdicional.
Feito, atualizem-se os cálculos, deduzindo o montante levantado e
Nada obstante, o art. 8º do CPC dispõe que “ao aplicar o
retornem os autos conclusos.
ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às
exigências do bem comum, resguardando e promovendo a
GOIANIA/GO, 29 de novembro de 2022.
GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA
Juíza do Trabalho Substituta
dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a
razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.
Nesse passo, é certo que a adoção de medidas atípicas deve estar
em consonância com os referidos princípios legais, bem como com
Processo Nº ATSum-0010913-71.2017.5.18.0017
AUTOR
EDMILSON VIEIRA DE FRANCA
ADVOGADO
SAMUEL ALVES DE AZEVEDO
ANDRADE(OAB: 51389/GO)
ADVOGADO
EDFRANCE CARVALHO
OLIVEIRA(OAB: 38938/GO)
RÉU
VERT CONSTRUTORA E
INCORPORADORA - EIRELI - ME
RÉU
VITOR TAVARES CAMPOS
os direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5º da
Constituição Federal.
No caso, entendo que o cancelamento dos cartões de crédito e a
suspensão da CNH e do passaporte não somente desatendem ao
princípio da efetividade, haja vista que não atingem o patrimônio
dos devedores, mas também não se mostram razoáveis e
proporcionais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192606