TRT18 24/02/2023 - Pág. 1609 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3670/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela
Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria
Valdete Machado Teles.
1609
JOICE ELIZABETH DA MOTA
BARROSO(OAB: 20986/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSIVALDO DE SANTANA RODRIGUES
Goiânia, 23 de fevereiro de 2023.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
Relatora
PROCESSO TRT - ROT-0010543-28.2022.5.18.0111
RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA
NOGUEIRA REIS
Voto vencido
RECORRENTE(S) : JOSIVALDO DE SANTANA RODRIGUES
ADVOGADO(S) : CARLOS MAGNUM INACIO PONTES
ADVOGADO(S) : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS
RECORRENTE(S) : EXPRESSO NEPOMUCENO S.A.
PELA PARTE AUTORA
ADVOGADO(S) : VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
Reduzo para 5% o percentual dos honorários sucumbenciais a que
MALDONADO DAL MAS
foi condenada a parte autora, a incidir sobre os pedidos julgados
RECORRIDO(S) : RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL
totalmente improcedentes.
LTDA.
Parcial provimento (menos amplo) ao apelo patronal.
ADVOGADO(S) : RICARDO LOPES GODOY
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ
JUIZ(ÍZA) : MARIANA PATRICIA GLASGOW
GOIANIA/GO, 24 de fevereiro de 2023.
NILZA DE SA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010543-28.2022.5.18.0111
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS
RECORRENTE
JOSIVALDO DE SANTANA
RODRIGUES
ADVOGADO
CARLOS MAGNUM INACIO
PONTES(OAB: 49617/GO)
ADVOGADO
JOICE ELIZABETH DA MOTA
BARROSO(OAB: 20986/GO)
RECORRENTE
EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
RECORRIDO
RAIZEN ENERGIA S.A
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
RECORRIDO
EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
RECORRIDO
RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E
ALCOOL LTDA
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
RECORRIDO
JOSIVALDO DE SANTANA
RODRIGUES
ADVOGADO
CARLOS MAGNUM INACIO
PONTES(OAB: 49617/GO)
EMENTA
Relator
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE
REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME DE
TRABALHO 5X1. PAGAMENTO EM DOBRO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Discute-se a validade
da periodicidade da folga aos domingos na adoção da jornada sob o
regime 5X1, mediante o qual o empregado usufrui um dia de folga a
cada cinco dias de trabalho. A Turma deste Tribunal não conheceu
do recurso de revista interposto pela empresa reclamada ao
entendimento de que o acórdão do Tribunal Regional está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, na parte em que não
reconheceu válido o regime de trabalho 5X1 e, por via de
consequência, determinou o pagamento em dobro de um domingo
laborado a cada três semanas, conforme o disposto no artigo 6º,
parágrafo único, da Lei 11.101/2000. Em precedentes recentes
desta Subseção reconheceu-se o direito do pagamento em dobro,
nos termos da Súmula 146 do TST, quando a concessão do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196593