TRT19 15/03/2018 - Pág. 227 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2435/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018
Secretário de Audiência
227
Poder Judiciário, à frente de carreiras públicas que devem ser unas
e sólidas.
Assim registrado, redesigno as audiências do dia 15/3/2018 para
DESPACHO
03/04/2018, às 8h25.
Maceió/AL., 14 de Março de 2018
No dia 15/03/2018, entidades representativas da Magistratura e do
Ministério Público, diante do cenário de afronta a preceitos
Assinatura
constitucionais que ameaçam instituições públicas essenciais,
MACEIO, 14 de Março de 2018
realizarão, em todo o país, "Atos de Mobilização pela Valorização
das Carreiras da Magistratura e do Ministério Público", com o
ALDA DE BARROS ARAUJO
objetivo de tornar públicas as circunstâncias que fustigam a
Juiz do Trabalho Titular
independência, a integridade e a autoridade dos integrantes dessas
10ª Vara do Trabalho de Maceió
Notificação
Notificação
carreiras de Estado, com riscos que se espraiam para a própria
normalidade do Estado Democrático de Direito.
Trata-se da denúncia pública sobre: i) a desvalorização do valor dos
subsídios da Magistratura nacional (cerca de 40%, desde
2004/2005, em relação ao primeiro valor fixado em parcela única),
ao arrepio dos arts. 37, X, e 95, III, da Constituição, situação que
consolida um quadro de absoluta estagnação que se arrasta no
campo vencimental, enquanto todas as outras carreiras de Estado
tiveram seus projetos de recomposição salarial recentemente
Processo Nº RTOrd-0000330-21.2017.5.19.0010
AUTOR
MARCELO DE SOUZA CRISTOVAM
ADVOGADO
MARIVANIA VITORINO DA
SILVA(OAB: 4551/AL)
RÉU
CENTRAL PARK-COMERCIO,
REPRESENTACOES E LOGISTICA
LTDA.
ADVOGADO
SUSANA CRISTINA DO CARMO
KOCH(OAB: 117388/SP)
RÉU
DORI ALIMENTOS S A
aprovados pelo Congresso Nacional; ii) a iminente aprovação do PL
n. 8.347/2017 e do PL n. 7.596/2017 (PLS n. 280/2016), cujas
propostas ameaçam a independência técnica da Magistratura
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRAL PARK-COMERCIO, REPRESENTACOES E
LOGISTICA LTDA.
nacional ao dispor, com tipos penais abertos, sobre crimes de
abuso de autoridade e sobre a criação dos crimes de violação de
DESTINATÁRIO(S):
prerrogativas de advogados; e iii) a inexistência de um modelo de
SUSANA CRISTINA DO CARMO KOCH
remuneração uniforme, que preserve a organicidade e a unidade da
14680-000 - Rua Higino Marchió, 31 - CENTRO - JARDINOPOLIS
Magistratura nacional, o que contraria o disposto no art. 93 do Texto
- SÃO PAULO
Maior.
As Magistraturas têm o dever de se insurgir e de resistir contra
PROCESSO: 0000330-21.2017.5.19.0010
ameaças atentatórias à normalidade institucional, porque
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
comprometem serviços públicos relevantes e essenciais ao
AUTOR: MARCELO DE SOUZA CRISTOVAM
exercício da cidadania. Quem resguarda os direitos alheios deve ter
RÉU: CENTRAL PARK-COMERCIO, REPRESENTACOES E
seus próprios direitos resguardados.
LOGISTICA LTDA. e outros
É dever de todos os poderes constituídos a luta por um Poder
Advogado(s) do reclamante: MARIVANIA VITORINO DA SILVA
Judiciário e um Ministério Público fortes e independentes,
Advogado(s) do reclamado: SUSANA CRISTINA DO CARMO
juridicamente respaldados para o cumprimento fiel dos seus
KOCH
encargos públicos. A mobilização das Magistraturas visa a
salvaguardar, a um tempo, os seus membros e os direitos dos
cidadãos. Apresenta-se como única alternativa para tornar público o
conjunto de ameaças que avançam sobre o Poder Judiciário e o
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
Ministério Público, sendo impensáveis, a esta altura, as opções do
silêncio e da aceitação.
A Magistratura e o Ministério Público declaram, enfim, a sua
confiança no Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116753
Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)