TRT19 16/03/2018 - Pág. 317 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2436/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Despacho
Processo Nº RO-0000208-03.2015.5.19.0002
Relator
ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA
RECORRENTE
IDES EUGENIO DA SILVA
ADVOGADO
RAFAEL ALVES GOES(OAB:
216750/SP)
RECORRIDO
COMPANHIA ENERGETICA DE
ALAGOAS - CEAL
ADVOGADO
ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO
DE ATHAYDE BREGA(OAB: 5272/AL)
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
CENTRAIS ELETRICAS
BRASILEIRAS SA
RECORRIDO
IDES EUGENIO DA SILVA
ADVOGADO
RAFAEL ALVES GOES(OAB:
216750/SP)
317
RECURSO DE REVISTA DE IDES EUGENIO DA SILVA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Vistos.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/05/2017- Id
a9c0499; ED interposto em 26/05/2017 - Id 11923a2; decisão de ED
publicada em 07/08/2017 - Id 18fb894; recurso interposto em
15/08/2017 - Id b66f389).
Intimado(s)/Citado(s):
- IDES EUGENIO DA SILVA
Regular a representação processual (Id 551d017).
Custas já recolhidas (Id 3fd31f1).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA SOBRE A VERBA
"ALIMENTAÇÃO"
RECURSO DE REVISTA DUPLO
Alegações:
- contrariedade à Súmula 362, item II do TST;
PROC.: 0000208-03.2015.5.19.0002 (RO)
RECORRENTE1/RECORRIDO2: COMPANHIA ENERGETICA DE
ALAGOAS - CEAL - CNPJ: 12.272.084/0001- 00
- divergência jurisprudencial: pág. 06/08; 03 arestos (Id b66f389).
A recorrente afirma que a decisão merece reforma, porquanto, ao
contrário do aduzido, em virtude do disposto no Enunciado da
Súmula 362 e diante da modulação dos efeitos da decisão do E.
ADVOGADO(A)(S): JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303
STF, a prescrição sobre a parcela "ajuda alimentação" é trintenária,
o que foi contrariado pelo E. Regional.
ADVOGADO(A)(S): ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE
ATHAYDE BREGA - OAB: AL0005272
Argumenta que o pedido se refere ao deferimento dos reflexos da
parcela salarial já que o principal fora pago. Portanto, os reflexos da
RECORRENTE2/RECORRIDO1: IDES EUGENIO DA SILVA CPF: 207.844.494-49
ADVOGADO(A)(S): RAFAEL ALVES GOES - OAB: SP0216750
parcela junto ao FGTS deverão repercutir sore a parcela nos últimos
30 anos considerando o teor da Súmula 362, II do TST.
Consta do acórdão proferido pela Segunda Turma do TRT da 19ª
Região:
RECORRIDO(A)(S): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA CNPJ: 00.001.180/0001-26
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116806
"(...) A presente reclamação trabalhista foi intentada em 23.2.2015