TRT19 04/07/2018 - Pág. 686 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2510/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
686
Obreira para julgar o presente feito. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05. 10. 88.
INFRAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO
DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 363 DO COLENDO TST. Declarada a nulidade
contratual, impossível de ser devolvida a energia despendida pelo
empregado. Devida a contraprestação pactuada bem como o FGTS.
Apelo desprovido.
Acórdão
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
Processo Nº RO-0001450-97.2015.5.19.0001
Relator
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
RECORRENTE
M. A. S. A.
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 26928/SC)
RECORRIDO
M. P. N. D. S.
ADVOGADO
MANOEL ROMAO NETO(OAB:
3663/AL)
ADVOGADO
DARLIANE CEZÁRIO ROMÃO(OAB:
9886/AL)
ADVOGADO
ELIANE DA SILVA LIRA(OAB:
10066/AL)
ADVOGADO
COSMO FERNANDES DA
SILVA(OAB: 5131/AL)
conhecer e negar provimento ao apelo patronal.
Intimado(s)/Citado(s):
Maceió, 03 de julho de 2018.
- M. A. S. A.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 634b2bf
Acórdão
Processo Nº RO-0001450-97.2015.5.19.0001
Relator
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
RECORRENTE
M. A. S. A.
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 26928/SC)
RECORRIDO
M. P. N. D. S.
ADVOGADO
MANOEL ROMAO NETO(OAB:
3663/AL)
ADVOGADO
DARLIANE CEZÁRIO ROMÃO(OAB:
9886/AL)
ADVOGADO
ELIANE DA SILVA LIRA(OAB:
10066/AL)
ADVOGADO
COSMO FERNANDES DA
SILVA(OAB: 5131/AL)
ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
Intimado(s)/Citado(s):
- M. P. N. D. S.
Relator
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 4fab9e3
Acórdão
Processo Nº RO-0001452-52.2015.5.19.0006
Relator
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
RECORRENTE
SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121006