TRT19 23/10/2018 - Pág. 557 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2587/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018
557
PROCESSO nº 0001088-09.2017.5.19.0007 (RO)
ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA CPF: 504.815.254-91
Relator
ADVOGADOS: KLEBER DOS SANTOS SILVA - OAB: AL0011032
- CPF: 384.931.364-68 E MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES - OAB: AL0010107 - CPF: 926.022.314-87
RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL
- CNPJ: 12.272.084/0001-00
ADVGOADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303 - CPF:
440.364.774-04
RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
Acórdão
Processo Nº RO-0001088-09.2017.5.19.0007
Relator
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
RECORRENTE
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
ROCHA
ADVOGADO
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
RECORRIDO
COMPANHIA ENERGETICA DE
ALAGOAS - CEAL
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
Ementa
RECURSO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO
PAT. COMPROVADA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Uma vez
comprovada que a adesão ao PAT ocorreu em data anterior ao
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA
ingresso do autor nos quadros da empresa, prevalece o
entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial n. 133 do C.
TST, no qual dispõe que a ajuda alimentação fornecida por empresa
participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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pela Lei n. 6.321/1976, não tem o caráter salarial. Portanto, não
integra o salário para nenhum efeito legal. Desprovido.