TRT19 10/02/2020 - Pág. 3465 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2911/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020
3465
indeferimento se deu em obediência ao Princípio da Legalidade
(ID. 27a70e3 - Pág. 1/6).
Estrita, não podendo o administrador público aplicar a
Resta provado, então, que a conduta de indeferimento do
jurisprudência, porque não tem tal liberdade. Aduz, ainda, que o
reclamado se deu de forma errônea.
valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.500,00) foi
Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a
exorbitante.
comprovação de situações que exponham o trabalhador a
Já em suas razões, entende o reclamante que tal valor arbitrado a
constrangimentos, humilhações ou vexames.
título de indenização por danos morais deve ser majorado.
Na presente situação, o reclamado, apesar do direito do autor ao
À análise.
afastamento, descontou da sua verba alimentar os dias em que o
Relatou o reclamante, na inicial, que foi contratado pelo reclamado
mesmo se afastou do emprego, além de praticar atitudes
no ano de 2016, na função de Assistente Administrativo, após
intimidatórias de punição pelas faltas ocorridas, mesmo após
regular aprovação em concurso público. Alega que, no mesmo ano,
posicionamento favorável do TRE/AL ao reclamante.
candidatou-se a vereador e, como era empregado de Conselho de
Sendo assim, necessária a condenação do reclamado ao
Fiscalização Profissional, necessitava da desincompatibilização do
pagamento de uma indenização a título de danos morais.
cargo para que fosse afastada a possibilidade de inelegibilidade.
No que concerne ao valor arbitrado, a razoabilidade e a
Afirma que realizou, junto ao reclamado, dois pedidos de
proporcionalidade são os critérios a se adotar para a fixação do
afastamento, aos quais foram indeferidos. Alega que, em razão das
dano moral, possuindo o significado especial de: estabelecimento
faltas, sofreu advertências e descontos no seu salário.
de regras de comedimento que resultem na conclusão pela
Afirma, ainda, que formulou, em 02 de fevereiro de 2017, através do
conciliação entre o campo de interesse do indivíduo (lesado) e o
Partido Político ao qual é filiado, pedido de esclarecimentos perante
campo de interesse do lesante, de tal maneira que o dano moral
o E. TRE/AL, acerca da desincompatibilização dos empregados
encontre o seu fundamento na síntese formada pela necessidade
celetistas de Conselho Fiscalizador de Classe Profissional e do
de preservação do equilíbrio das relações sociais (essencialmente
direito a remuneração durante o período de afastamento e, em
dinâmicas), e pelo anseio de justiça.
resposta, os Exmos. Desembargadores do TRE/AL, de forma
Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e da
unânime, entenderam pela necessidade do afastamento do
proporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado
empregado de suas funções até 03 (três) meses antes do pleito,
pelo empregador e a intensidade do sofrimento infligido à vítima. A
sob pena de inelegibilidade, bem como, pela remuneração integral
reparação do dano moral pressupõe o claro delineamento de que o
dos seus vencimentos.
ato patronal ocasionou gravame a quaisquer dos direitos da
Em sua defesa, afirmou o reclamado que o empregado era regido
personalidade do empregado.
pela CLT, e que não teria direito à desincompatibilização de que
Constatado, portanto, o prejuízo de ordem moral, tenho que o valor
trata a Lei Complementar 064/90. Afirma, ainda, que tal pedido foi
indenizatório deve ser digno e estabelecido com base em
feito pelo autor um dia antes do prazo previsto em lei, sendo que
parâmetros razoáveis e proporcionais, não devendo se tornar fonte
sequer esperou a resposta e logo começou a faltar ao trabalho.
de enriquecimento para o ofendido e nem irrisória ou simbólica para
Pois bem.
o ofensor.
A Lei Complementar 064/1990, traz um extenso rol de pessoas
Discorre sobre o tema Francisco Antônio de Oliveira:
inelegíveis, a depender do cargo ao qual irá concorrer, bem como
"O arbitramento para aferir em pecúnia a lesão do dano moral
não exclui da inelegibilidade aqueles cujos cargos são regidos pela
deverá fazer âncora na razoabilidade, levando-se em conta fatores
CLT.
outros tais como as sequelas psíquicas impostas à vítima bem
Embora os Conselhos de Fiscalização profissional não sejam
assim a posse patrimonial do agressor. Temos na doutrina que 'a
geridos por recursos públicos, exercem poder de fiscalização
vítima de uma lesão a alguns daqueles direitos sem cunho
próprio do Estado, ostentando natureza de ente autárquico,
patrimonial efetivo, ofendida em um bem jurídico que em certos
conforme reiteradamente reconhecido na jurisprudência pátria.
casos pode ser mais valioso do que os integrantes do seu
Ademais, consta nos autos que o Partido Político ao qual o autor faz
patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o
parte (PARTIDO PÁTRIA LIVRE - PPL) apresentou consulta ao
sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de
TRE de Alagoas, que respondeu no sentido de que o reclamante
cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação
tinha direito ao afastamento do cargo pelo período de três meses
pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de
antecedentes ao pleito eleitoral, sem prejuízo de sua remuneração
enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva"", Caio
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