TRT19 30/11/2020 - Pág. 666 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3111/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020
ADVOGADO
AGRAVADO: JOSE CICERO DA SILVA CPF: 496.539.974-91
ADVOGADA: PAULA SUZANA MAIA BOMFIM DA SILVA CPF:
052.699.104-62
666
ESROM BATALHA SANTANA(OAB:
8185/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ ANTONIO FERNANDES CALDAS
RELATORA: CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO AO EMPREGADOR. A
assistência judiciária gratuita não constitui benefício restrito ao
empregado, uma vez que tanto a Lei nº 1.060/50, quanto o inciso
PROCESSO nº 0000225-91.2019.5.19.0004 (ROT)
LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não fazem nenhuma
RECORRENTE: LUIZ ANTONIO FERNANDES CALDAS.CPF:
distinção a respeito do polo da relação jurídica ocupado pelo
281.058.854-68
aspirante ao benefício. Entretanto, para a sua concessão, é
ADVOGADO: ESROM BATALHA SANTANA CPF: 036.164.164-85
imprescindível a demonstração inequívoca de sua incapacidade
econômica para arcar com o pagamento das despesas processuais,
RECORRENTE: CALDEMON INDUSTRIA E MONTAGEM DE
o que não ocorreu no caso em exame. Desprovido.
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI CNPJ: 17.142.809/0001-
Acórdão
50.
ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma
ADVOGADO:FREDERICO FELIX BARBOSA CPF: 047.516.264-
do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
18
conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Maceió, 27 de novembro de 2020.
RECORRIDO: LUIZ ANTONIO FERNANDES CALDAS.CPF:
CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA
281.058.854-68
Relatora
MACEIO/AL, 30 de novembro de 2020.
ADVOGADO: ESROM BATALHA SANTANA CPF: 036.164.164-85
RECORRIDO: CALDEMON INDUSTRIA E MONTAGEM DE
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI.CNPJ: 17.142.809/0001-
Diretor de Secretaria
50. RECORRIDO: CALDEMONT INDUSTRIA E MONTAGEM DE
Processo Nº ROT-0000225-91.2019.5.19.0004
Relator
CAROLINA BERTRAND RODRIGUES
OLIVEIRA
RECORRENTE
LUIZ ANTONIO FERNANDES
CALDAS
ADVOGADO
ESROM BATALHA SANTANA(OAB:
8185/AL)
RECORRENTE
CALDEMON INDUSTRIA E
MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS EIRELI
ADVOGADO
FREDERICO FELIX BARBOSA(OAB:
12249/AL)
RECORRIDO
CALDEMONT INDUSTRIA E
MONTAGEM DE CALDEIRAS EIRELI
- ME
ADVOGADO
FREDERICO FELIX BARBOSA(OAB:
12249/AL)
RECORRIDO
CALDEMON INDUSTRIA E
MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS EIRELI
ADVOGADO
FREDERICO FELIX BARBOSA(OAB:
12249/AL)
RECORRIDO
GENILDO GELSON DOS SANTOS
EIRELI
ADVOGADO
ANTONIO RAFAEL MACIEL
FERREIRA(OAB: 11125/AL)
RECORRIDO
LUIZ ANTONIO FERNANDES
CALDAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159926
CALDEIRAS EIRELI - ME.CNPJ: 08.805.955/0001-28
ADVOGADO:FREDERICO FELIX BARBOSA CPF: 047.516.26418
RECORRIDO: GENILDO GELSON DOS SANTOS EIRELI CNPJ:
29.103.004/0001-87
ADVOGADO: ANTONIO RAFAEL MACIEL FERREIRA CPF:
052.560.164-31
RELATORA: CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA
Ementa
APELO PATRONAL. VINCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVADO.
Restou comprovado nos autos, em audiência através do
depoimento do preposto, o vínculo empregatício entre as partes.
Desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO
COMPROVADO. Não restou comprovada a existência de grupo