TRT19 06/12/2021 - Pág. 479 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3363/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021
479
Acórdão
desprovido.
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Acórdão
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
conhecer e negar provimento ao recurso.
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
Maceió, 02 de dezembro de 2021.
conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Desembargadora Relatora
Custas mantidas, porém dispensadas.
Maceió, 29 de novembro de 2021.
MACEIO/AL, 05 de dezembro de 2021.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Desembargadora Relatora
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
MACEIO/AL, 05 de dezembro de 2021.
Diretor de Secretaria
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Processo Nº ROT-0000091-31.2021.5.19.0057
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
FABIO SANTOS LOPES
ADVOGADO
DAVID WILLIAMS DA ROCHA
MACEDO(OAB: 13034/AL)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PORTO CALVO
ADVOGADO
MARCOS VINICIO CAVALCANTE
LIMA(OAB: 12848/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO SANTOS LOPES
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000320-38.2021.5.19.0009
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
WALTER SERAFIM DE SOUZA FILHO
ADVOGADO
Celso Luiz Travassos Fireman(OAB:
7964/AL)
RECORRIDO
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- WALTER SERAFIM DE SOUZA FILHO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO nº 0000091-31.2021.5.19.0057 (ROT)
JUSTIÇA DO
RECORRENTE: FABIO SANTOS LOPES
ADVOGADO DO RECORRENTE: DAVID WILLIAMS DA ROCHA
MACEDO - OAB: AL0013034
PROCESSO nº 0000320-38.2021.5.19.0009 (RORSum)
RECORRENTE: WALTER SERAFIM DE SOUZA FILHO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE PORTO CALVO
ADVOGADO DO RECORRENTE: CELSO LUIZ TRAVASSOS
ADVOGADO DO RECORRIDO: MARCOS VINICIO CAVALCANTE
FIREMAN OAB-AL 7.963
LIMA - OAB: AL0012848
RECORRIDO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
INFORMATICA S/A
ADVOGADO DO RECORRIDO: CHRISTIANO DRUMOND
PATRUS ANANIAS OAB-AL MG 78.403
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal já
consolidou seu entendimento na ADI nº. 3395 - MC/DF, no sentido
de que em hipóteses como a dos autos falece competência material
Ementa
a esta Justiça Especializada para apreciar e julgar a demanda,
RECURSO OBREIRO. TICKET ALIMENTAÇÃO. Na hipótese em
tendo em vista que o litígio envolve a Administração e servidor
análise, por ausência de vinculação entre os instrumentos
vinculado a contrato temporário, ou seja, relação de natureza
normativos juntados pelo reclamante e o ramo da empresa ré, não
estatutária, cuja competência é da justiça estadual. Apelo
subsiste qualquer obrigação da reclamada no sentido de observar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175188