TRT19 21/02/2022 - Pág. 565 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3418/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022
RECORRENTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
565
ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
ENERGIA S.A.
Relatora
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303
RECORRENTE: DANIEL DA SILVA
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA - OAB:
SP0247435
RECORRIDO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
MACEIO/AL, 18 de fevereiro de 2022.
ENERGIA S.A.
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303
MARIA GORETE DA SILVA
Diretor de Secretaria
RECORRIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA
ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA
- OAB: AL0007539
RECORRIDO: DANIEL DA SILVA
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA - OAB:
SP0247435
RELATORA: ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Processo Nº ROT-0000482-17.2020.5.19.0058
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
RECORRENTE
DANIEL DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 247435/SP)
RECORRENTE
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
DANIEL DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 247435/SP)
RECORRIDO
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
CENTRAIS ELETRICAS
BRASILEIRAS SA
ADVOGADO
TIAGO RODRIGUES LEAO DE
CARVALHO GAMA(OAB: 7539/AL)
Relator
INDEVIDO O PAGAMENTO.
- Nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
0000206-34.2018.5.19.0000 (ArgInc), o Tribunal Pleno deste
Regional, na sessão de julgamento de 7.11.2018, declarou a
inconstitucionalidade do art.791-A, § 4º, da CLT, incluído pela lei n.º
13.467/2017. E, no caso, o reclamante é beneficiário da justiça
PODER JUDICIÁRIO
gratuita. Assim, não há falar em pagamento de honorários
JUSTIÇA DO
advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada,
muito menos em aplicação do princípio da isonomia ou do disposto
no artigo 98, § 2º e 3º da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015) por
absoluta incompatibilidade com o julgamento do Incidente de
PROCESSO nº 0000482-17.2020.5.19.0058 (ROT)
Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0000206-34.2018.5.19.0000
(ArgInc), bem como com o julgamento do Excelso Pretório nos
autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766.
Acórdão
RECORRENTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos.
Maceió, 17 de fevereiro de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178717
RECORRENTE: DANIEL DA SILVA
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA - OAB:
SP0247435