TRT19 23/03/2022 - Pág. 691 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3438/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022
ADVOGADO
MARIA EUGENIA BARREIROS DE MELLO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS
ADVOGADO
AGRAVADO: JOSE CLAUDEMIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO: JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO: WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE DE
ADVOGADO
FIGUEREDO LINS
ADVOGADO
ROMINA PACHECO DUQUE PORTO
MARIA EUGENIA BARREIROS DE MELLO
ADVOGADO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS
AGRAVANTE
ADVOGADO
RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
ADVOGADO
Ementa
ADVOGADO
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
ADVOGADO
JUDICIAL.
PROSSEGUIMENTO
DA
EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. O deferimento do processo de recuperação
AGRAVANTE
ADVOGADO
judicial não elimina a competência da Justiça Laboral,
permanecendo, apenas, sob condição suspensiva, até que sejam
ADVOGADO
integralmente satisfeitos os débitos trabalhistas e podendo, ainda,
ADVOGADO
no caso de sua inadimplência, restabelecer-se a execução. Mesmo
ADVOGADO
após as alterações ocorridas na Lei 11.101/2005, esta Justiça
AGRAVADO
Laboral permanece competente para prosseguir com certas
medidas executivas, sejam posteriores à recuperação judicial
ADVOGADO
eventualmente frustradas, sejam concomitantes, observadas
ADVOGADO
algumas condições, para, por exemplo, apreciar e deferir pedido de
ADVOGADO
desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar
ADVOGADO
a execução contra os bens dos sócios da empresa executada (art.
AGRAVADO
855-A da CLT).
ADVOGADO
691
FILIPE CERQUEIRA BASTOS(OAB:
8336/AL)
ROMINA PACHECO DUQUE
PORTO(OAB: 11847/AL)
MARIA EUGENIA BARREIROS DE
MELLO(OAB: 14717/AL)
JORGE TOLEDO FLORENCIO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS(OAB:
8336/AL)
WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE
DE FIGUEREDO LINS(OAB: 6718/AL)
ROMINA PACHECO DUQUE
PORTO(OAB: 11847/AL)
MARIA EUGENIA BARREIROS DE
MELLO(OAB: 14717/AL)
JULIO CESAR DE MELO TOLEDO
WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE
DE FIGUEREDO LINS(OAB: 6718/AL)
MARIA EUGENIA BARREIROS DE
MELLO(OAB: 14717/AL)
ROMINA PACHECO DUQUE
PORTO(OAB: 11847/AL)
FILIPE CERQUEIRA BASTOS(OAB:
8336/AL)
JOSE RIBEIRO TOLEDO FILHO
WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE
DE FIGUEREDO LINS(OAB: 6718/AL)
FILIPE CERQUEIRA BASTOS(OAB:
8336/AL)
MARIA EUGENIA BARREIROS DE
MELLO(OAB: 14717/AL)
ROMINA PACHECO DUQUE
PORTO(OAB: 11847/AL)
COMPANHIA ACUCAREIRA
CENTRAL SUMAUMA
MARIA EUGENIA BARREIROS DE
MELLO(OAB: 14717/AL)
WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE
DE FIGUEREDO LINS(OAB: 6718/AL)
FILIPE CERQUEIRA BASTOS(OAB:
8336/AL)
ROMINA PACHECO DUQUE
PORTO(OAB: 11847/AL)
JOSE CLAUDEMIR DOS SANTOS DE
OLIVEIRA
JOSE CICERO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 5648-B/AL)
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE RIBEIRO TOLEDO FILHO
unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Maceió, 18 de março de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
Relator
MACEIO/AL, 22 de março de 2022.
PROCESSO nº 0000942-85.2014.5.19.0002 (AP)
AGRAVANTE: JORGE TOLEDO FLORENCIO
MARLENE ROCHA CALAZANS
Diretor de Secretaria
ADVOGADO: WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE DE
FIGUEREDO LINS
ROMINA PACHECO DUQUE PORTO
Processo Nº AP-0000942-85.2014.5.19.0002
Relator
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
AGRAVANTE
TARCIZO TOLEDO CARNAUBA
ADVOGADO
WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE
DE FIGUEREDO LINS(OAB: 6718/AL)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180093
MARIA EUGENIA BARREIROS DE MELLO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS
AGRAVANTE: JULIO CESAR DE MELO TOLEDO
ADVOGADO: WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE DE