TRT19 23/03/2022 - Pág. 693 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3438/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022
693
permanecendo, apenas, sob condição suspensiva, até que sejam
integralmente satisfeitos os débitos trabalhistas e podendo, ainda,
PODER JUDICIÁRIO
no caso de sua inadimplência, restabelecer-se a execução. Mesmo
JUSTIÇA DO
após as alterações ocorridas na Lei 11.101/2005, esta Justiça
Laboral permanece competente para prosseguir com certas
medidas executivas, sejam posteriores à recuperação judicial
PROCESSO nº 0000942-85.2014.5.19.0002 (AP)
eventualmente frustradas, sejam concomitantes, observadas
AGRAVANTE: JORGE TOLEDO FLORENCIO
algumas condições, para, por exemplo, apreciar e deferir pedido de
ADVOGADO: WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE DE
FIGUEREDO LINS
desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar
a execução contra os bens dos sócios da empresa executada (art.
ROMINA PACHECO DUQUE PORTO
855-A da CLT).
MARIA EUGENIA BARREIROS DE MELLO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS
Acórdão
AGRAVANTE: JULIO CESAR DE MELO TOLEDO
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
ADVOGADO: WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE DE
FIGUEREDO LINS
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito,
ROMINA PACHECO DUQUE PORTO
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
MARIA EUGENIA BARREIROS DE MELLO
Maceió, 18 de março de 2022.
FILIPE CERQUEIRA BASTOS
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE TARCIZO TOLEDO CANAÚBA
ADVOGADO: WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE DE
FIGUEREDO LINS
JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
Relator
MACEIO/AL, 22 de março de 2022.
ROMINA PACHECO DUQUE PORTO
MARIA EUGENIA BARREIROS DE MELLO
MARLENE ROCHA CALAZANS
FILIPE CERQUEIRA BASTOS
Diretor de Secretaria
AGRAVANTE: JOSÉ RIBEIRO TOLEDO FILHO
ADVOGADO: WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE DE
FIGUEREDO LINS
ROMINA PACHECO DUQUE PORTO
MARIA EUGENIA BARREIROS DE MELLO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS
AGRAVADO: JOSE CLAUDEMIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA
ADVOGADO: WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE DE
FIGUEREDO LINS
ROMINA PACHECO DUQUE PORTO
MARIA EUGENIA BARREIROS DE MELLO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS
RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.
PROSSEGUIMENTO
DA
EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. O deferimento do processo de recuperação
judicial não elimina a competência da Justiça Laboral,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180093
Processo Nº AP-0000942-85.2014.5.19.0002
Relator
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
AGRAVANTE
TARCIZO TOLEDO CARNAUBA
ADVOGADO
WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE
DE FIGUEREDO LINS(OAB: 6718/AL)
ADVOGADO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS(OAB:
8336/AL)
ADVOGADO
ROMINA PACHECO DUQUE
PORTO(OAB: 11847/AL)
ADVOGADO
MARIA EUGENIA BARREIROS DE
MELLO(OAB: 14717/AL)
AGRAVANTE
JORGE TOLEDO FLORENCIO
ADVOGADO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS(OAB:
8336/AL)
ADVOGADO
WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE
DE FIGUEREDO LINS(OAB: 6718/AL)
ADVOGADO
ROMINA PACHECO DUQUE
PORTO(OAB: 11847/AL)
ADVOGADO
MARIA EUGENIA BARREIROS DE
MELLO(OAB: 14717/AL)
AGRAVANTE
JULIO CESAR DE MELO TOLEDO
ADVOGADO
WANIA ANDREA LUCIANA DUARTE
DE FIGUEREDO LINS(OAB: 6718/AL)
ADVOGADO
MARIA EUGENIA BARREIROS DE
MELLO(OAB: 14717/AL)
ADVOGADO
ROMINA PACHECO DUQUE
PORTO(OAB: 11847/AL)
ADVOGADO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS(OAB:
8336/AL)
AGRAVANTE
JOSE RIBEIRO TOLEDO FILHO