TRT19 18/08/2022 - Pág. 9 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3540/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022
IMPETRADO
IMPETRADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
Juízo da 5ª Vara do Trabalho de
Maceió
AVIS BUDGET BRASIL S.A
DENIS AUDI ESPINELA(OAB:
198153/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
AVIS BUDGET BRASIL S.A
DENIS AUDI ESPINELA(OAB:
198153/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- AVIS BUDGET BRASIL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000302-44.2021.5.19.0000 (MSCiv)
IMPETRANTE: NAZARE GUEDES DE MELO ORTIZ
ADVOGADO DO RECORRENTE: HENIO CESAR CORDEIRO DE
OLIVEIRA
IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ,
AVIS BUDGET BRASIL S.A
ADVOGADO DO RECORRIDO:
RELATOR: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Encontrando-se a
impetrante em situação considerada como "limbo jurídicoprevidenciário" e diante da natureza alimentar na verba salarial,
presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC,
consubstanciados na prova inequívoca da verossimilhança do
direito alegado e na existência de fundado receio de dano de difícil
ou incerta reparação. Segurança concedida.
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade,CONCEDER A SEGURANÇA para determinar o
restabelecimento imediato dos salários, até cessado o estado de
limbo previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o
efetivo cumprimento desta decisão. Transitada em julgado a
decisão e não havendo pendências, arquivem-se os autos.
Maceió, 17 de agosto de 2022.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187235
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Relator
MACEIO/AL, 18 de agosto de 2022.
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº MSCiv-0000078-72.2022.5.19.0000
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
IMPETRANTE
MAURO AUGUSTO DA SILVA
ADVOGADO
CARLOS FREDERICO DE
ALBUQUERQUE CUNHA(OAB:
11243/AL)
IMPETRADO
Juízo da Vara do Trabalho de Atalaia
TERCEIRO
SILVINO MEDEIROS DE ALMEIDA
INTERESSADO
JUNIOR
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ GONZAGA
FILHO(OAB: 8045/AL)
TERCEIRO
RODOLFO FREDERICO
INTERESSADO
ALBUQUERQUE SANTOS
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ GONZAGA
FILHO(OAB: 8045/AL)
TERCEIRO
MARCOS DOS SANTOS SILVA
INTERESSADO
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ GONZAGA
FILHO(OAB: 8045/AL)
TERCEIRO
MAXWELL SAPUCAIA DA SILVA
INTERESSADO
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ GONZAGA
FILHO(OAB: 8045/AL)
TERCEIRO
ALAN RAFAEL DA SILVA ALMEIDA
INTERESSADO
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ GONZAGA
FILHO(OAB: 8045/AL)
ARREMATANTE
ALEXANDRE DOS SANTOS
NASCIMENTO
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ GONZAGA
FILHO(OAB: 8045/AL)
TERCEIRO
ALLYSSON THIAGO CERQUEIRA DO
INTERESSADO
NASCIMENTO
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ GONZAGA
FILHO(OAB: 8045/AL)
TERCEIRO
ALTAMIR AVELINO BARRETO
INTERESSADO
SANTOS
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ GONZAGA
FILHO(OAB: 8045/AL)
TERCEIRO
BRUNO ALBERTO SILVA DOS REIS
INTERESSADO
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ GONZAGA
FILHO(OAB: 8045/AL)
TERCEIRO
JAILSON JAIME DA SILVA
INTERESSADO
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ GONZAGA
FILHO(OAB: 8045/AL)
TERCEIRO
JOSE LUCAS GOMES VEIGA
INTERESSADO
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ GONZAGA
FILHO(OAB: 8045/AL)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
JOSE DA SILVA BARBOSA
INTERESSADO
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ GONZAGA
FILHO(OAB: 8045/AL)
TERCEIRO
LEANDRO BARBOSA DE ASSIS
INTERESSADO
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ GONZAGA
FILHO(OAB: 8045/AL)
TERCEIRO
CARLOS EDUARDO FERREIRA DA
INTERESSADO
SILVA