TRT19 13/10/2022 - Pág. 111 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3578/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
18050211062925500
Notificação
Notificação
000007785957
111
com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica
(art. 50 do CCB e art. 28 do CDC).
No processo trabalhista, a moderna doutrina e jurisprudência
18042608410178800
Petição Inicial
Petição Inicial
000007765715
encaparam a teoria objetiva da desconsideração, no sentido de ser
prescindível a comprovação de abuso de poder ou violação à lei ou
ao contrato por partes dos sócios, bastando que a pessoa jurídica
PROCURAÇÃO
18042608415673100
não possua bens suficientes à garantia da execução. É essa
000007765720
justamente a hipótese dos autos.
Procuração
Posto isso, tendo em vista a falta de bens da devedora, com
Termo de Rescisão
Termo de Rescisão
18042608420692000
fundamento nos arts. 50 do CCB e 790, II, do CPC, aplicáveis
de Contrato de
de Contrato de
000007765721
subsidiariamente ao processo do trabalho, resolve o juízo
desconsiderar a personalidade jurídica da executada,
O presente Edital será publicado no Diário Eletrônico da
determinando que a execução prossiga contra os sócios: JOSE
Justiça do Trabalho, e o prazo passará a correr a partir do
ROGERIO DA SILVA e JOSE ROBERTO DA SILVA, para que
vigésimo dia de sua publicação.
seus bens pessoais respondam pelas dívidas da sociedade.
Obs.: Caso não consiga consultar os documentos, deverá
Providencie a Secretaria a retificação da autuação, a fim de incluir
comparecer à Secretaria da Vara, para receber as orientações.
os referidos sócios no polo passivo da reclamação, em conjunto
MACEIO/AL, 11 de outubro de 2022.
com o da empresa executada, na condição de litisconsortes.
Em seguida, intimem-se ambos os sócios (o sócio JOSE
SHIRLEY MIRANDA LOPES
ROBERTO DA SILVA por meio de edital, e o sócio JOSE
Servidor
ROGERIO DA SILVA via postal) para ciência do inteiro teor desta
Processo Nº ATSum-0001570-33.2012.5.19.0006
AUTOR
JOAO LOURENCO DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO LEOCADIO TEIXEIRA
NOGUEIRA(OAB: 5547/AL)
RÉU
R. SILVA CONSTRUCOES LTDA - ME
ADVOGADO
QUITERIA DANTAS MURTA(OAB:
2743/AL)
RÉU
JOSE ROGERIO DA SILVA
RÉU
JOSE ROBERTO DA SILVA
decisão. Prazo para manifestação: 8 dias. No caso do edital, ele
deve ter o prazo total de 28 dias.
Os documentos do processo poderão ser acessados via internet,
site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a chave abaixo:
Descrição
Tipo de documento Chave de acesso**
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ROBERTO DA SILVA
Certidão de
22101119342944500
Certidão
documentos
000015158056
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20(VINTE) DIAS
22101100055819200
Sentença.IDPJ
Sentença
000015151749
22042809023561900
Edital
Edital
000014265593
Fica intimado(a) JOSE ROBERTO DA SILVA, atualmente em lugar
incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em
epígrafe, cujo teor é o seguinte:
Comprovação da
22042808565743400
Certidão
DEVOLUÇÃO ao
000014265522
As medidas executivas realizadas por este juízo restaram frustradas
em razão do encerramento irregular das atividades da empresa ou
simplesmente porque a executada não possui bens passíveis de
Comprovação da
22042808525117300
Certidão
entrega das
000014265496
penhora. Não obstante a regra geral de que os sócios não
respondem pelas dívidas da pessoa jurídica, a lei atribui a eles a
chamada responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), de
maneira que podem vir a ser chamados a responder pela execução,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190254
22012111095317800
Notificação
Notificação
000013751455