TRT19 25/10/2022 - Pág. 336 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3586/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022
336
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
PROCESSO nº 0041300-89.2005.5.19.0008 (AP)
conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição interposto
AGRAVANTE: JOSE FERREIRA COSTA
para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se
ADVOGADO: FRANCISCO JOSE SARMENTO DE AZEVEDO
promova a instauração de incidente de sucessão, conforme
NETO
requerido nos embargos de ID 60326b7. A Exmª Srª
ADVOGADO: GLAUCIO JOSE BARROS DA SILVA
Desembargadora Relatora reconsiderou seu voto proferido
AGRAVADO: JOSE HUMBERTO VIEIRA GOMES
anteriormente.
ADVOGADO: GLAUCIO JOSE BARROS DA SILVA
Maceió, 20 de setembro de 2022.
AGRAVADO: LAERTE GUILHERMAT
ADVOGADO: GLAUCIO JOSE BARROS DA SILVA
AGRAVADO: FERGOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME
ADVOGADO: GLAUCIO JOSE BARROS DA SILVA
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Desembargadora Relatora
MACEIO/AL, 25 de outubro de 2022.
AGRAVADO: ERALDO TOLEDO DA PAZ
ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE
MARLENE ROCHA CALAZANS
AGRAVADO: JOSE SILVANIO DA SILVA
Diretor de Secretaria
ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE
AGRAVADO: ERIVELTO CABRAL DOS SANTOS
ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE
AGRAVADO: JOSE MARCELO BARROS DA SILVA
ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE
AGRAVADO: JURANDY JORGE DA SILVA
ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. PLEITO DE ABERTURA DE INCIDENTE
PARA
AFERIÇÃO
DE
SUCESSÃO
EMPRESARIAL
FRAUDULENTA. ANÁLISE CONCRETA. Restou demonstrado, nos
autos, fortes indícios de que a empresa MCG Construções e
Serviços LTDA. seja a efetiva e real sucessora da executada
Fergon Projetos e Construções LTDA. A presente ilação se dá após
acurada análise dos documentos carreados pela parte agravante,
onde se observam diversas provas do processo sucessório relatado
(titularização de núcleo familiar, identidade de ramo de atividade,
mesmo endereço, entre outros). Ademais, nos autos consta decisão
judicial, proveniente da Justiça Federal, com o reconhecimento da
efetiva sucessão, o que deve ser levado em consideração em face
do princípio da unidade jurisdicional. Nesse aspecto, seria injusto,
Processo Nº AP-0041300-89.2005.5.19.0008
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
AGRAVANTE
JOSE FERREIRA COSTA
ADVOGADO
HILTON AGRA DE ALBUQUERQUE
NETTO(OAB: 9564/AL)
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE SARMENTO DE
AZEVEDO NETO(OAB: 18584/AL)
ADVOGADO
GLAUCIO JOSE BARROS DA
SILVA(OAB: 2519/AL)
AGRAVADO
ERIVELTO CABRAL DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAO TENORIO CAVALCANTE(OAB:
971/AL)
AGRAVADO
FERGOM COMERCIO E SERVICOS
LTDA - ME
ADVOGADO
GLAUCIO JOSE BARROS DA
SILVA(OAB: 2519/AL)
AGRAVADO
JOSE MARCELO BARROS DA SILVA
ADVOGADO
JOAO TENORIO CAVALCANTE(OAB:
971/AL)
AGRAVADO
JURANDY JORGE DA SILVA
ADVOGADO
JOAO TENORIO CAVALCANTE(OAB:
971/AL)
AGRAVADO
JOSE HUMBERTO VIEIRA GOMES
ADVOGADO
GLAUCIO JOSE BARROS DA
SILVA(OAB: 2519/AL)
AGRAVADO
ERALDO TOLEDO DA PAZ
ADVOGADO
JOAO TENORIO CAVALCANTE(OAB:
971/AL)
AGRAVADO
LAERTE GUILHERMAT
ADVOGADO
GLAUCIO JOSE BARROS DA
SILVA(OAB: 2519/AL)
AGRAVADO
JOSE SILVANIO DA SILVA
ADVOGADO
JOAO TENORIO CAVALCANTE(OAB:
971/AL)
desarrazoado e potencialmente ilegal (por afronta à ordem
executiva sucessória prevista no art. 10-A da CLT) incursionar-se no
patrimônio de sócio retirante, enquanto a empresa devedora,
através de sucessão fraudulenta, esteja em plena atividade. Apelo
em execução parcialmente provido.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190874
Intimado(s)/Citado(s):
- LAERTE GUILHERMAT