TRT19 01/12/2022 - Pág. 413 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3610/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022
413
MARLENE ROCHA CALAZANS
reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Quanto ao recurso
Diretor de Secretaria
da reclamada, conhecer e no mérito dar-lhe parcial provimento para
excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais,
Processo Nº RORSum-0000025-81.2022.5.19.0262
Relator
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
RECORRENTE
SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB:
224671/SP)
ADVOGADO
GIMENNA LUCHINI TRINDADE(OAB:
378620/SP)
RECORRENTE
ALEXANDRE MANOEL DOS SANTOS
ADVOGADO
ANDRE RICARDO FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 4815/AL)
RECORRIDO
SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
ADVOGADO
GIMENNA LUCHINI TRINDADE(OAB:
378620/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB:
224671/SP)
RECORRIDO
ALEXANDRE MANOEL DOS SANTOS
ADVOGADO
ANDRE RICARDO FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 4815/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000025-81.2022.5.19.0262 (RORSum)
RECORRENTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
ADV. RECORRENTE: ANDRE LUIZ VETARISCHI
RECORRENTE: ALEXANDRE MANOEL DOS SANTOS
ADV. RECORRENTE: ANDRE RICARDO FERREIRA DE
OLIVEIRA
julgando improcedente a demanda trabalhista. Custas pelo
reclamante, porém dispensadas em face da concessão dos
benefícios da justiça gratuita.
Maceió, 1º de dezembro de 2022.
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
Relatora
MACEIO/AL, 01 de dezembro de 2022.
MARLENE ROCHA CALAZANS
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000025-81.2022.5.19.0262
Relator
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
RECORRENTE
SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB:
224671/SP)
ADVOGADO
GIMENNA LUCHINI TRINDADE(OAB:
378620/SP)
RECORRENTE
ALEXANDRE MANOEL DOS SANTOS
ADVOGADO
ANDRE RICARDO FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 4815/AL)
RECORRIDO
SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
ADVOGADO
GIMENNA LUCHINI TRINDADE(OAB:
378620/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB:
224671/SP)
RECORRIDO
ALEXANDRE MANOEL DOS SANTOS
ADVOGADO
ANDRE RICARDO FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 4815/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE MANOEL DOS SANTOS
RECORRIDOS: OS MESMOS
ADV. RECORRIDO: ANDRE RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ementa
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. Em
PROCESSO nº 0000025-81.2022.5.19.0262 (RORSum)
recente decisão, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal
RECORRENTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
Federal decidiu pela inconstitucionalidade o art. 791,§ 4º, da CLT,
ADV. RECORRENTE: ANDRE LUIZ VETARISCHI
introduzido pela reforma trabalhista, pelo que deve ser reformada a
RECORRENTE: ALEXANDRE MANOEL DOS SANTOS
sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários
ADV. RECORRENTE: ANDRE RICARDO FERREIRA DE
advocatícios.
OLIVEIRA
RECORRIDOS: OS MESMOS
Acórdão
ADV. RECORRIDO: ANDRE RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192687
Ementa