TRT19 16/12/2022 - Pág. 437 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
RONALD ROZENDO LIMA(OAB:
9570/AL)
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- IGOR DAVID DE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO
JUSTIÇA DO
RECORRIDO
ADVOGADO
PROCESSO nº 0000402-09.2020.5.19.0008 (AP)
AGRAVANTE: EMBRATER EMPRESA BRASILEIRA DE
TERCEIRIZAÇÃO LTDA
ADVOGADO: ROSTAN MENEZES MARAVILHA
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO: IGOR DAVID DE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO: GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO: RONALD ROZENDO LIMA
RELATORA: ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
ADVOGADO
437
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
JUSCELINO LOPES DE MOURA
DANIELLA MAFRA BARBOSA
MARQUES(OAB: 7977/AL)
CARLOS ANDRE ROCHA
SARMENTO(OAB: 4443/AL)
TRANSBEZERRA LTDA
LAZARO FREDERICO CAVALCANTI
VEIGA(OAB: 29490/PE)
JORGE TASSO DE SOUZA
FILHO(OAB: 20746/PE)
TRANSBEZERRA LTDA
LAZARO FREDERICO CAVALCANTI
VEIGA(OAB: 29490/PE)
JORGE TASSO DE SOUZA
FILHO(OAB: 20746/PE)
JUSCELINO LOPES DE MOURA
DANIELLA MAFRA BARBOSA
MARQUES(OAB: 7977/AL)
CARLOS ANDRE ROCHA
SARMENTO(OAB: 4443/AL)
BRASKEM S/A
DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 11899/BA)
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
Ementa
- JUSCELINO LOPES DE MOURA
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE INADMITIU O BEM
INDICADO À PENHORA, PROSSEGUINDO O FEITO MEDIANTE
O CUMPRIENTO DE DILIGÊNCIAS. CUNHO INTERLOCUTÓRIO.
NÃO CONHECIMENTO. O despacho que, dentro do poder de
PODER JUDICIÁRIO
condução do processo, o faz sem encerramento do processo, tem
JUSTIÇA DO
natureza jurídica de decisão interlocutória e, como tal, não
terminativa, não extinguindo a execução, não havendo óbice a
PROCESSO nº 0000163-87.2022.5.19.0055 (ROT)
reapreciação da matéria em ulteriores embargos à execução.
RECORRENTE: JUSCELINO LOPES DE MOURA
Submete-se, assim, à regra da irrecorribilidade imediata das
ADVOGADO: DANIELLA MAFRA BARBOSA MARQUES
decisões interlocutórias no processo do trabalho, não sendo
ADVOGADO: CARLOS ANDRE ROCHA SARMENTO
passível de impugnação por agravo de petição, conforme previsão
RECORRENTE: TRANSBEZERRA LTDA
do § 1º do artigo 893 da CLT.
ADVOGADO: LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA
Acórdão
ADVOGADO: JORGE TASSO DE SOUZA FILHO
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
RECORRIDO: TRANSBEZERRA LTDA
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
ADVOGADO: LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA
unanimidade, não conhecer do presente Agravo de Petição por
ADVOGADO: JORGE TASSO DE SOUZA FILHO
ausência de um dos pressupostos extrínsecos, qual seja, a
RECORRIDO: BRASKEM S/A
adequação.
ADVOGADO: DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR
Maceió, 16 de dezembro de 2022.
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO
ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Relatora
MACEIO/AL, 16 de dezembro de 2022.
RECORRIDO: JUSCELINO LOPES DE MOURA
ADVOGADO: DANIELLA MAFRA BARBOSA MARQUES
ADVOGADO: CARLOS ANDRE ROCHA SARMENTO
RELATORA: ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000163-87.2022.5.19.0055
Ementa
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO TENDO O
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193516