TRT2 22/01/2016 - Pág. 2054 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1902/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
2054
funções cumulativas de atendente caixa, bar, cozinha.
subjetiva, contratual ou convencional.
De fato, o contrato de trabalho, sinalagmático que é, origina duas
A primeira corresponde a uma particular formação profissional do
obrigações primordiais: obrigação de prestação de trabalho pelo
empregado. Tanto pode ser conferida pelos meios técnicos
empregado e a obrigação à remuneração desse trabalho pelo
profissionais melhor classificados ( escola profissional,
empregador. Outras obrigações decorrem desse contrato
aprendizagem), como por outros meios experimentais, de forma a
ensejando, ainda, às partes envolvidas, uma gama de direitos e
conferir ao trabalhador subordinado uma especial qualidade de sua
deveres.
atividade profissional ou um grau especial de habilidade no
No caso em tela interessa-nos, essencialmente, a questão da
exercício dessa atividade. A qualificação objetiva existe, muitas
prestação de serviços, mormente seu conteúdo.
vezes, em estado potencial no empregado, e mesmo quando esteja
Considerando que a prestação do trabalho vai compreender os atos
desemprego se lhe deve reconhecer uma qualificação. Observa
de execução , operações e incumbências para os quais foi admitido
Sanseverino que no estado potencial a qualificação há pode
o empregado, e sabendo-se ainda que o trabalhador pode ser
produzir efeitos jurídicos, com a inscrição na agência de colocação.
destinado a várias incumbências dentro do âmbito da qualificação
Autores há que sustentam até mesmo um direito subjetivo do
profissional, temos que nos ater aos limites dessa qualificação
emprego à qualificação, o qual teria direito de pretendê-la no
profissional.
momento de admissão ao trabalho.
Ensinam Orlando Gomes e Elson Gottschalk (Curso de Direito do
A qualificação subjetiva, contratual ou ainda convencional consiste
Trabalho, 14a. edição, ed. Forense):
na dinamização da qualificação potencial, objetiva, no ato de
"A qualificação profissional envolve, naturalmente, um sistema de
celebração do contrato de trabalho. Com a inserção do emprego no
organização baseado na divisão do trabalho, um dos elementos
"quadro "do pessoal da empresa, que é um ato de derivação
essenciais ao funcionamento em base técnicas da empresa
contratual, pode ele assumir uma qualificação diversa da que
moderna.
possua potencialmente; um datilógrafo pode ser contratado como
A doutrina italiana concebe a qualificação como a posição que é
escriturário, um mecânico, como motorista etc.
atribuída ao trabalhador subordinado na organização da empresa.
A contratualidade da qualificação é que imprime juridicamente o
Refere-se a determinadas incumbências que, por sua capacidade e
caráter de intangibilidade à relação de emprego, não permitindo ao
aptidão, esteja em condições de assumir, obrigando-se perante o
empregador modificá-la unilateralmente. Uma vez contratado para o
empregador que delas precisa para o exercício da empresa.
desempenho de uma série de determinadas incumbências que se
Assim considerada, são elementos da qualificação:
inserem no círculo de uma qualificação, adquire o empregado o
a capacidade e aptidão do empregado para assumir a incumbência;
direito de ser mantido nas funções correspondentes"
as exigências técnicas que a qualificação deve satisfazer;
a posição que deriva da qualificação contratada, e que servirá para
As tarefas descritas no laudo pericial em vistoria no local de
regular os direitos e obrigações das partes.
trabalho (fls. 744 - "Como agente de atendimento tem a
A qualificação será o reconhecimento no contrato de admissão ao
responsabilidade de realizar atendimento ao público, receber o
empregado de uma dada aptidão do mesmo, que produzirá o efeito
pagamento do consumo dos clientes no caixa, assar pizzas,
de lhe conferir um tratamento econômico-jurídico e hierárquico
organizar a cozinha, lavar utensílios de cozinha, manter limpo o
correlato à qualificação convencionada. Fixa-se, assim,
ambiente de trabalho e receber os materiais do estoque trazidos
convencionalmente, um status e não há empregado que não o
pelos estoquistas. A equipe é formada de 7 a 9 funcionários que
possua, por necessidade das coisas, ainda que insignificante seja
fazem o rodízio nos postos de trabalho") nos mostram que as
sua categoria profissional. Poderão existir qualificações decorrentes
atividades desenvolvidas pela autora no decorrer da contratação,
de capacidade laborativa altamente técnica a especializada ou de
considerado, inseriam-se no âmbito de seu qualificação.
categoria sem especialização alguma. Juridicamente, haverá,
Todas essas incumbências derivavam da capacidade e aptidão da
sempre, um status com certa permanência, conferindo à
autora que detinha condições de assumi-las, sendo certo que não
personalidade particulares caracteres diferenciais, e investindo
extrapolavam os limites do pactuado no contrato porque tratavam-
sujeito de uma séria de direitos e obrigações, regulados por uma
se de atividades afins, exigindo até mesmo uma interação.
autônoma e orgânica disciplina jurídica, de forma a completar-lhe a
Logo, não havia qualquer acúmulo de funções e sim o desempenho
personalidade.
das funções variadas (qualificação profissional) para as quais
Costumam os autores dividir a qualificação em objetiva ou real e
estava contratado o reclamante, não havendo que se falar em
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