TRT2 01/04/2016 - Pág. 1700 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1948/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
1700
ADVOGADO
SIMONE CRISTINA
GONCALVES(OAB: 217772/SP)
RAGI REFRIGERANTES LTDA - ME
SIMONE CRISTINA
GONCALVES(OAB: 217772/SP)
LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA
ROSA(OAB: 162466/SP)
ELIANE AMARAL GIMENES(OAB:
233160/SP)
CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE
REFRIGERANTES LTDA
SIMONE CRISTINA
GONCALVES(OAB: 217772/SP)
LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA
ROSA(OAB: 162466/SP)
ELIANE AMARAL GIMENES(OAB:
233160/SP)
LUIZ CARLOS ARMELIM
SIMONE CRISTINA
GONCALVES(OAB: 217772/SP)
LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA
ROSA(OAB: 162466/SP)
ELIANE AMARAL GIMENES(OAB:
233160/SP)
WALDEMIR GOMES ROCHA DA
SILVA
SIMONE CRISTINA
GONCALVES(OAB: 217772/SP)
ELIANE AMARAL GIMENES(OAB:
233160/SP)
TLB INDUSTRIA DE
REFRIGERANTES LTDA - ME
SIMONE CRISTINA
GONCALVES(OAB: 217772/SP)
LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA
ROSA(OAB: 162466/SP)
ELIANE AMARAL GIMENES(OAB:
233160/SP)
ROGERIO RAUCCI
SIMONE CRISTINA
GONCALVES(OAB: 217772/SP)
REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL
LTDA
SIMONE CRISTINA
GONCALVES(OAB: 217772/SP)
fevereiro de 2011. Autorizado, ainda, o desconto fiscal do crédito a
RECLAMADO
ADVOGADO
ser pago à reclamante.
Com relação aos recolhimentos previdenciários, é necessário
ressaltar que a reclamada será a responsável pelo recolhimento das
ADVOGADO
contribuições sociais devidas por sua condição de empregador e
ADVOGADO
também pelos recolhimentos da reclamante, em razão de sua
RECLAMADO
condição de empregado. Faculto à reclamada reter do crédito da
ADVOGADO
autora o montante devido pelo recolhimento da contribuição da
parte do empregado, devendo ser observado o teto do salário-de-
ADVOGADO
contribuição. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de
ADVOGADO
natureza salarial ora reconhecidas nesta sentença, bem como de
acordo com o disposto no artigo 28, da Lei n. 8.212/91, respeitadas
RECLAMADO
ADVOGADO
as alíquotas previstas em lei. A apuração dos recolhimentos
ADVOGADO
previdenciários deverá ser feita mensalmente de acordo com a
ADVOGADO
época própria (Súmula n. 368, item III, do C. TST). O termo inicial é
o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das
RECLAMADO
contribuições, consoante o disposto no art. 30 da Lei n. 8.212/91,
ADVOGADO
para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que
ADVOGADO
deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do
RECLAMADO
crédito previdenciário.
ADVOGADO
As verbas objeto da presente condenação têm natureza salarial, as
ADVOGADO
incidências das horas extras e adicional de insalubridade em férias
ADVOGADO
indenizadas acrescidas do terço constitucional, aviso prévio
indenizado e sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
RECLAMADO
ADVOGADO
acrescido da multa de 40%.
RECLAMADO
Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, apuradas sobre o
ADVOGADO
valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Deferida a isenção
de custas à autora no caso de eventual inversão dos ônus
sucumbenciais. Intimem-se as partes. Intime-se a União (CLT, art.
832, § 4º). Cumpra-se. Nada mais.
DIADEMA,1 de Abril de 2016
ALEX MORETTO VENTURIN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº RTOrd-1000672-80.2015.5.02.0261
RECLAMANTE
MARCIO ALVAREZ GABY
ADVOGADO
MARCIA DE JESUS ONOFRE(OAB:
104713/SP)
RECLAMADO
LAERTE CODONHO
ADVOGADO
SIMONE CRISTINA
GONCALVES(OAB: 217772/SP)
RECLAMADO
THOLOR DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO
SIMONE CRISTINA
GONCALVES(OAB: 217772/SP)
RECLAMADO
DETTAL-PART PARTICIPACOES,
IMPORTACAO, EXPORTACAO,
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94194
Intimado(s)/Citado(s):
- CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA
- DETTAL-PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO,
EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- LAERTE CODONHO
- LUIZ CARLOS ARMELIM
- MARCIO ALVAREZ GABY
- RAGI REFRIGERANTES LTDA - ME
- REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA
- ROGERIO RAUCCI
- THOLOR DO BRASIL LTDA.
- TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME
- WALDEMIR GOMES ROCHA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
TERMO DE AUDIÊNCIA
Processo nº 1000672-80.2015.5.02.0261