TRT2 09/08/2016 - Pág. 288 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2039/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
288
9. ORIENTAÇÕES PARA PETICIONAMENTO EM PROCESSO
RECLAMANTE: VANDERSON DA SILVA FERREIRA
ELETRÔNICO: As partes ficam advertidas de que as petições
RECLAMADO: TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS
deverão ser apresentadas de modo a conter, obrigatoriamente, no
LTDA
campo "Tipo de documento" título que corresponda ao conteúdo
das peças, evitando-se o uso de termos genéricos como "Petição",
DECISÃO PJe-JT
"Manifestação" ou "Petição em PDF", sob pena de não visualização
de tais documentos pelo Juízo.
10. ADVERTÊNCIA: O correto cadastro dos dados referentes ao
1. Reconheço a dependência em face do processo 1000742-
processo no momento de sua Distribuição (qualificação do polo
25.2016.5.02.0015, que foi extinto sem resolução do mérito, uma
ativo, patronos do autor, qualificação do polo passivo, valor da
vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela
causa, modalidade da ação, assuntos do processo, pedido de tutela
demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil.
e sigilo) são de responsabilidade do autor. O correto cadastro e
2. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo, o
pedido de habilitação de patronos dos réus devidamente constantes
feito foi incluído em pauta destinada à realização de audiências de
em instrumento de mandato é de responsabilidade dos próprios
rito sumaríssimo: 17/08/16 às 16:20.
patronos. Em hipótese alguma haverá correção dos dados ex
2.1 dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na
officcio, ressalvando aos interessados a possibilidade de apresentar
pessoa do seu
requerimento justificado para alteração dos dados do processo a ser
testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial -
analisado pelo Juízo.
por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito,
11. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada, a quem deverá
sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem
ser encaminhada cópia do presente despacho com a contrafé da
presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H §§2º
petição inicial.
e 3º da CLT).
12. Respeitar-se-á, em relação à contagem de prazos, os termos da
3. Dê-se ciência à reclamada, ainda:
Resolução nº 203, de 15/3/2016, do Tribunal Pleno do TST.
3.1 de que, até a data da audiência, deverá juntar os documentos
advogado, de que deverão notificar suas
solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do
NCPC;
SAO PAULO, 3 de Agosto de 2016
3.2
de que, até a data da audiência, deverá regularizar a
representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de
MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA
seu contrato ou estatuto social, procuração, substabelecimento e
Juiz do Trabalho Titular
carta de preposição, se for o caso, sob a pena prevista no art. 76, §
Decisão
Processo Nº RTSum-1001176-14.2016.5.02.0015
RECLAMANTE
VANDERSON DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO
DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO
REGO(OAB: 320600/SP)
RECLAMADO
TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS
AGUAS LTDA
1º, II, do NCPC;
3.3
de que, até a data da audiência, deverá encaminhar
eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e seus
respectivos documentos, observando as orientações constantes no
item 4, podendo atribuir, caso necessário, sigilo a tais peças, nos
termos do art.29 da Resolução CSJT 36/2014.
Intimado(s)/Citado(s):
- VANDERSON DA SILVA FERREIRA
4. Considerando-se que nem sempre o endereço cadastral da
reclamada coincide com o da efetiva prestação do serviço pelo
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
empregado, determino, para fins de averiguação de obediência à
JUSTIÇA DO TRABALHO
competência de natureza funcional (absoluta) estabelecida no
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO
parágrafo único do art. 1º da Resolução Administrativa nº 01/ 2013
15ª Vara do Trabalho de São Paulo
deste Regional, c/ c art. 651
da CLT, citado pela referida
Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,
Resolução, a intimação do o reclamante para, em cinco dias,
SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001
informar nos autos o endereço completo, inclusive com CEP, do
tel:
-
e.mail: [email protected]
último local onde se deu a prestação laboral, sob pena de
PROCESSO: 1001176-14.2016.5.02.0015
indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
único, do NCPC, c/c art. 769 da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98441