TRT2 20/10/2016 - Pág. 2713 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2089/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016
2713
prévio; as férias em dobro de 2013/2014, as férias integrais
ELMAR TROTI JUNIOR
2014/2015 e férias proporcionais 2015 (02/12); o terço
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
constitucional das férias e o 13º salário proporcional (06/12).
b) no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os
depósitos de FGTS relativos às verbas rescisórias, bem como da
multa de 40% dos depósitos, assim como fornecer as guias TRCT
para saque destes valores e de todos os depósitos do contrato de
trabalho, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá fornecer
também as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego. Não
Processo Nº RTOrd-1001029-07.2015.5.02.0311
RECLAMANTE
ALAN MARTINS DOS ANJOS
ADVOGADO
MARCUS TIBERIO MANOEL(OAB:
182526/SP)
RECLAMADO
TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALAN MARTINS DOS ANJOS
o fazendo deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para tanto.
c) pagar a multa do artigo 477 da CLT.
d) pagar as horas extras, assim consideradas as excedentes à
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
sexta diária e trigésima-sexta semanal, observando a jornada
TRABALHO
acolhida, divisor 180, adicional normativo de 100% e que a base de
cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual
CONCLUSÃO
mais o adicional de periculosidade.
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do
e) pagar a integração dos 13º salários, férias acrescidas do terço,
Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que o Recurso Ordinário
aviso prévio e FGTS com multa de 40%.
apresentado pela reclamada encontra-se tempestivo, apresentando
f) pagar o adicional de periculosidade, observando o período de
preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração
01.04.2013 a 30.03.2015, no importe de 30% do salário do autor,
nos autos.
observando que o adicional de periculosidade integra a base de
GUARULHOS, 19 de Outubro de 2016.
cálculo das horas extras.
NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES
g) os reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, 13º
Vistos etc.
salários, férias acrescidas do terço e FGTS com multa de 40%.
Processe-se em termos, por satisfeitos os pressupostos de
Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de
admissibilidade.
sentença.
Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.
Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto à época própria
GUARULHOS, 19 de Outubro de 2016
para aplicação da correção monetária deve ser seguida a
orientação da Súmula nº 381 do C. TST.
Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento
01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, respeitando-se,
sempre, o limite máximo do salário de contribuição do
empregado.Deverá ser observado o disposto na Instrução
Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal para
apuração da parcela fiscal.
Tem natureza salarial as horas extras e reflexos em 13º salários.
Custas pela reclamada no valor de R$ 360,00 calculadas sobre o
valor ora arbitrado à condenação de R$ 18.000,00.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se. Nada mais.
ELMAR TROTI JR.
Juiz do Trabalho
GUARULHOS,19 de Outubro de 2016
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100903
ALESSANDRO ROBERTO COVRE
Juiz do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº RTOrd-1001127-89.2015.5.02.0311
RECLAMANTE
CLAUDIO NORONHA DOS SANTOS
FILHO
ADVOGADO
SIMONE SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 44640/RS)
RECLAMADO
A NOSSA LIVRARIA DE BELO
HORIZONTE LTDA
ADVOGADO
FERNANDA ALEXSANDRA
SOVENHI(OAB: 172597-D/SP)
RECLAMADO
IJ - PARTICIPACOES E SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO
FERNANDA ALEXSANDRA
SOVENHI(OAB: 172597-D/SP)
RECLAMADO
FNI - FRANQUIAS NEGOCIOS
INOVACAO LTDA
ADVOGADO
FERNANDA ALEXSANDRA
SOVENHI(OAB: 172597-D/SP)
RECLAMADO
SBS - SPECIAL BOOK SERVICES
LIVRARIA E EDITORA LTDA
ADVOGADO
FERNANDA ALEXSANDRA
SOVENHI(OAB: 172597-D/SP)
RECLAMADO
HUB EDITORIAL LTDA
ADVOGADO
FERNANDA ALEXSANDRA
SOVENHI(OAB: 172597-D/SP)