TRT2 25/07/2017 - Pág. 512 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2277/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
SAO PAULO, 24 de Julho de 2017
512
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
CARLOS ROBERTO HUSEK
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Recorrente(s): PREFEITURA MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA
SERRA
Decisão Monocrática
Processo Nº RO-1000321-57.2016.5.02.0331
Relator
RICARDO APOSTOLICO SILVA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA
SERRA
ADVOGADO
OSVANIR BASTOS VIANA(OAB:
120319/SP)
RECORRENTE
LENICE MARIA FIRMINO DOS
ANJOS
ADVOGADO
LIGIA CASTRO ROTGER ABDO(OAB:
363655/SP)
ADVOGADO
LETICIA PAVAN WONSOWSKI(OAB:
345048/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA
SERRA
ADVOGADO
OSVANIR BASTOS VIANA(OAB:
120319/SP)
RECORRIDO
LENICE MARIA FIRMINO DOS
ANJOS
ADVOGADO
LIGIA CASTRO ROTGER ABDO(OAB:
363655/SP)
ADVOGADO
LETICIA PAVAN WONSOWSKI(OAB:
345048/SP)
CUSTOS LEGIS
(2º Grau) - Ministério Público do
Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) MPT
Intimado(s)/Citado(s):
Advogado(a)(s): OSVANIR BASTOS VIANA (SP - 120319)
Recorrido(a)(s): LENICE MARIA FIRMINO DOS ANJOS
Advogado(a)(s): LETICIA PAVAN WONSOWSKI (SP - 345048)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/02/2017 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/03/2017 - id.
f0c3677).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula
436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
- MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA
PODER JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR.
Alegação(ões):
Fundamentação
- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 4; nº 42 do excelso
Supremo Tribunal Federal.
- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 37, inciso XIII; artigo
169, §3º, inciso I e II, da Constituição Federal.
- violação do(a) Lei nº 11738/2008, artigo 2º, §4º.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109325