TRT2 10/08/2017 - Pág. 5576 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2289/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017
5576
nos termos do sedimentado na Súmula n. 368 do C. Tribunal
Superior do Trabalho, que está em consonância com o art. 12-A,
da Lei n. 7713/88 (tabela progressiva). Observe-se, ainda, o teor
da Orientações Jurisprudenciais n. n. 414 e n. 400 da SBDI-I do
Destinatário:
C. Tribunal Superior do Trabalho e a incompetência da justiça do
RICHARD ALBINO DE MORAES
trabalho para cobrar contribuições devidas a terceiros.
Para fins do previsto no art. 832, §3º, da CLT, observar os termos
TAM LINHAS AEREAS S/A.
do art. 28, §9º, da Lei n.º 8212/91.
Custas a cargo da reclamada de R$200,00, calculadas sobre o
valor arbitrado à condenação, de R$10.000,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Camila Souza Pinheiro
INTIMAÇÃO - Processo PJe
Juíza do trabalho
GUARULHOS,10 de Agosto de 2017
CAMILA SOUZA PINHEIRO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
Processo Nº RTOrd-1000483-97.2016.5.02.0316
RECLAMANTE
RICHARD ALBINO DE MORAES
ADVOGADO
MARY CRISTINE EMERY
SACHSE(OAB: 281882/SP)
RECLAMADO
TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
Processo: 1000483-97.2016.5.02.0316 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: RICHARD ALBINO DE MORAES
Réu: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Intimado(s)/Citado(s):
- RICHARD ALBINO DE MORAES
- TAM LINHAS AEREAS S/A.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Fica V. Sa. intimado para manifestar-se sobre o Laudo Pericial
apresentado, no prazo de 10 dias.
6ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090
-000
(11) 24683742 - [email protected]
GUARULHOS, 10 de Agosto de 2017.
Despacho
Processo Nº RTAlç-1000555-84.2016.5.02.0316
RECLAMANTE
HELIO JOSE DE ARAUJO
ADVOGADO
NELSO NELHO FERREIRA(OAB:
253404/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109883