TRT2 16/08/2018 - Pág. 17828 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2541/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018
17828
Acórdão
Processo Nº RO-1001788-07.2016.5.02.0029
Relator
ROSANA DE ALMEIDA BUONO
RECORRENTE
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO
MARIO JORGE DE SENE
JUNIOR(OAB: 314678/SP)
ADVOGADO
MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE GARCIA(OAB:
49457/SP)
ADVOGADO
MICHELLI MONZILLO PEPINELI(OAB:
223148/SP)
RECORRENTE
PAULO SERGIO COSTA
ADVOGADO
THIAGO LOPES MELO(OAB:
180630/SP)
RECORRIDO
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO
MARIO JORGE DE SENE
JUNIOR(OAB: 314678/SP)
ADVOGADO
MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE GARCIA(OAB:
49457/SP)
ADVOGADO
MICHELLI MONZILLO PEPINELI(OAB:
223148/SP)
RECORRIDO
PAULO SERGIO COSTA
ADVOGADO
THIAGO LOPES MELO(OAB:
180630/SP)
EMENTA
HORAS EXTRAS - ARTIGO 242 DA CLT - O artigo consolidado
determina o arredondamento para meia hora das frações de
superiores a dez minutos do trabalho suplementar. Não
comprovando seu cumprimento e não justificando a ausência do
arredondamento, devidas as horas extras no particular.
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS CPTM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 1001788-07.2016.5.02.0029 (RO)
RECORRENTE: PAULO SERGIO COSTA, COMPANHIA
PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Adoto o relatório da sentença (id 262821b), da E. 29ª Vara do
RECORRIDO: PAULO SERGIO COSTA, COMPANHIA PAULISTA
Trabalho de São Paulo que julgou procedente em parte os pedidos
DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
da ação. Embargos de declaração interpostos pelo Reclamante (id.
1ecde57) apreciados (id. 53e15a5).
RELATOR: ROSANA DE ALMEIDA BUONO
Recurso ordinário interposto pela Reclamada (id 22546b4) alegando
a impossibilidade de deferimento das horas extras considerando o
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