TRT2 28/08/2018 - Pág. 2617 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2549/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
2617
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
Fundamentação
CONCLUSÃO
Destinatário: OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela
antecipada formulado na petição inicial.
SAO PAULO, 27 de Agosto de 2018.
ADAMO BERNARDO DE ALCANTARA
INTIMAÇÃO - Processo PJe
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de tutela antecipada, com base no art. 300 do
CPC, para que se determine à reclamada que providencie a
Processo: 1000501-30.2017.5.02.0043 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA
emissão de CAT e encaminhe ao INSS para conversão do benefício
de auxílio doença comum em acidentário, e posterior concessão do
benefício de auxílio acidente ao autor, a partir da alta do benefício
de auxílio doença.
Réu: VIA VAREJO S/A
No caso, não há se falar em concessão de tutela antecipada ou de
urgência, uma vez que a legislação pertinente já prevê hipótese de
não emissão da CAT pelo empregador, ao prever que "podem
formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade
sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade
pública", nos termos do art. 22, § 2º da lei 8.213/1991.
Além disso, descabe a este juízo instar o órgão beneficiário a
Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para
manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados.
modificar a natureza do benefício previdenciário concedido,
competindo ao INSS por meio da perícia médica apreciar a questão,
o que decerto independe da emissão da CAT
Destarte, INDEFIRO.
Cite-se a reclamada e aguarde-se a audiência já designada.
São Paulo, data supra.
SAO PAULO, 28 de Agosto de 2018.
Decisão
Processo Nº RTOrd-1001033-67.2018.5.02.0043
RECLAMANTE
MANUEL MARCONE LIMA DE
SANTANA
ADVOGADO
ALEXANDRE SILVA LIMA(OAB:
353448/SP)
RECLAMADO
VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA
Assinatura
SAO PAULO, 27 de Agosto de 2018
JEFFERSON DO AMARAL GENTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Intimado(s)/Citado(s):
- MANUEL MARCONE LIMA DE SANTANA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123354
Processo Nº RTOrd-0001827-13.2015.5.02.0043
RECLAMANTE
CRISTIANO SORIA