TRT2 26/09/2018 - Pág. 15662 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2569/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018
15662
JR/shs
PROCESSO Nº 1000637-35.2017.5.02.0008
RECURSO ORDINÁRIO
ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
RECORRENTES: ADRIANO KOWALESKY e NATURAL ONE S.A.
VOTOS
RECORRIDOS: OS MESMOS
RELATOR: JOSÉ RUFFOLO
Acórdão
Processo Nº RO-1000637-35.2017.5.02.0008
Relator
JOSE RUFFOLO
RECORRENTE
NATURAL ONE S.A.
ADVOGADO
NORTON ASTOLFO SEVERO
BATISTA JUNIOR(OAB: 40396/SP)
RECORRENTE
ADRIANO KOWALESKY
ADVOGADO
Daniel Augusto de Souza Rangel(OAB:
211195-D/SP)
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 69835/SP)
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS
TORMES(OAB: 118586/SP)
RECORRIDO
NATURAL ONE S.A.
ADVOGADO
NORTON ASTOLFO SEVERO
BATISTA JUNIOR(OAB: 40396/SP)
RECORRIDO
ADRIANO KOWALESKY
ADVOGADO
Daniel Augusto de Souza Rangel(OAB:
211195-D/SP)
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 69835/SP)
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS
TORMES(OAB: 118586/SP)
TESTEMUNHA
JOAO MARTOS GARBELINI
Ementa:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS.
EFEITOS EX NUNC. No julgamento do Recurso Extraordinário com
Agravo (ARE) 709212/DF o E. STF declarou a inconstitucionalidade
do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. 55 do Decreto nº
99.684/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à
prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º,
XXIX, da Constituição Federal. Todavia, os efeitos desta decisão
foram modulados, em nada alterando o caso em exame.
Intimado(s)/Citado(s):
- NATURAL ONE S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124506