TRT2 19/10/2018 - Pág. 19342 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2585/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018
19342
a qual tem como um de seus sócios o executado Altermir Polli.
PROCESSO TRT/SP Nº 0192500-10.2002.5.02.0013
Não foi apresentada contraminuta.
AGRAVO DE PETIÇÃO - 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO
É o relatório.
PAULO
AGRAVANTE : NELSON RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVADOS : 1 - REKINTE COMERCIAL LTDA - ME
2 - ALTEMIR POLLI
3 - ELIZABETE CRISTINA PEINADO
FUNDAMENTAÇÃO
VOTO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
agravo de petição.
Conforme relatado, requer o agravante a desconsideração inversa
da personalidade jurídica para inclusão da empresa AP
RELATÓRIO
Transportadora Turística Ltda, a qual tem como um de seus sócios
o executado Altermir Polli.
Todavia, razão não lhe assiste.
O instituto invocado pelo agravante encontra aplicação quando o
sócio executado utiliza parte de seu patrimônio para abertura de
nova empresa no curso de execução judicial contra si em
andamento, eis que restaria assim configurada a hipótese de fraude
Inconformada com a decisão de ID. a04fcf9 que indeferiu o seu
patrimonial (arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC e 8º da CLT).
pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para
inclusão da empresa AP Transportadora Turística Ltda., agrava de
Ocorre que, conforme já observou o D. Juízo "a quo", no caso em
petição o exequente (ID. fef0c48), postulando a sua reforma.
testilha, a empresa apontada pelo agravante foi constituída
anteriormente ao ajuizamento da presente ação (id 2481c64), não
Requer o agravante a desconsideração inversa da personalidade
tendo restado, assim, configurada a ocorrência de fraude à
jurídica para inclusão da empresa AP Transportadora Turística Ltda,
execução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125557