TRT2 04/12/2018 - Pág. 5049 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2614/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018
5049
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
Fundamentação
SAO PAULO, 4 de Dezembro de 2018.
Sentença
Processo Nº RTOrd-1001026-68.2017.5.02.0089
RECLAMANTE
ADEMIR CANDIDO DA SILVA
ADVOGADO
ROGERIO PACILEO NETO(OAB:
16934/SP)
RECLAMADO
PREVENT ADMINISTRACAO E
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA.
ADVOGADO
MARCOS MARTINS DA COSTA
SANTOS(OAB: 72080/SP)
ADVOGADO
THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB:
228213/SP)
RECLAMADO
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
TULIO MARCUS CARVALHO
CUNHA(OAB: 115726/SP)
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
ADVOGADO
GUILHERME NEUENSCHWANDER
FIGUEIREDO(OAB: 195028/SP)
ADVOGADO
Geraldo Baraldi Junior(OAB:
95246/SP)
RECLAMADO
KEIPER TECNOLOGIA DE
ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
ADVOGADO
MARCOS MARTINS DA COSTA
SANTOS(OAB: 72080/SP)
ADVOGADO
THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB:
228213/SP)
RECLAMADO
KEIPER FABRICACAO DE PECAS
AUTOMOTIVAS LTDA.
ADVOGADO
LUIS GENTIL DE SOUZA
FALUBA(OAB: 134475/MG)
RECLAMADO
EASTERN HORIZON
PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO
MARCOS MARTINS DA COSTA
SANTOS(OAB: 72080/SP)
ADVOGADO
THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB:
228213/SP)
RECLAMADO
FABRICA DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
MARCOS MARTINS DA COSTA
SANTOS(OAB: 72080/SP)
ADVOGADO
THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB:
228213/SP)
Procedimento: Ordinário
Processo nº 1001026-68.2017.5.02.0089
Data da distribuição: 19/06/2017
Data do julgamento: 14/11/2018
Autor: ADEMIR CANDIDO DA SILVA
Réu: 1. FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ
LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
2. KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
3.
PREVENT
ADMINISTRACAO
EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS
E
LOCACAO
DE
LTDA.
4. EASTERN HORIZON PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA e
KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.
SENTENÇA
RELATÓRIO:
Trata-se de reclamação trabalhista movida por ADEMIR CANDIDO
DA SILVA contra FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
FAMEQ LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e KEIPER
TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., alegando e
requerendo verbas rescisórias, FGTS + 40%, horas extras, adicional
de insalubridade e periculosidade, multa do artigo 467 da CLT, PLR
2015, danos morais e reajuste normativo e responsabilidade
solidária, além de juros e honorários advocatícios. Deu à causa o
valor de R$80.000,00.
Na audiência realizada em 25/07/2017, as rés apresentaram
defesas impugnando os pedidos formulados. Juntaram documentos.
Foram produzidas provas documentais, testemunhais e pericial para
apuração de insalubridade e periculosidade.
Encerrada a instrução processual.
Facultadas razões finais às partes.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias.
Intimado(s)/Citado(s):
- ADEMIR CANDIDO DA SILVA
- EASTERN HORIZON PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA.
- FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ
LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.
- KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
- PREVENT ADMINISTRACAO E LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
É o relatório.
DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO:
DIREITO INTERTEMPORAL
Considerando que a lei 13.467/2017 foi publicada em 14/07/2017,
com "vacatio legis" de 120 dias, tem-se que entrou em vigor em
11/11/2017.
De acordo com as regras de direito processual intertemporal, as leis
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127314