TRT2 26/04/2019 - Pág. 26638 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2710/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
26638
ORIGEM: 20ª VT de São Paulo
RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO
mna
Acórdão
Processo Nº RO-1001418-21.2017.5.02.0020
Relator
MARIA DE LOURDES ANTONIO
RECORRENTE
ELOIZIO MARQUES DA SILVA
ADVOGADO
SAVINO ROMITA JUNIOR(OAB:
102335/SP)
RECORRIDO
MATHIAS ADMINISTRACAO DE
BENS E CONDOMINIOS LTDA - ME
ADVOGADO
RICARDO FERNANDES PAULA(OAB:
132480/SP)
RECORRIDO
BELLATOR SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA - EPP
ADVOGADO
FABIANO FERNANDES PAULA(OAB:
144473/SP)
RECORRIDO
ASSOCIACAO DOS MORADORES
DA RUA PERNAMBUCO
ADVOGADO
RICARDO FERNANDES PAULA(OAB:
132480/SP)
EMENTA
Tendo em vista o que dispõe o art. 6º da Instrução Normativa nº
41/2018 do E. TST, a condenação em honorários advocatícios
sucumbenciais será aplicável apenas às ações propostas após a
data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
Intimado(s)/Citado(s):
- BELLATOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO N° 1001418-21.2017.5.02.0020
RELATÓRIO
RECORRENTE: ELOIZIO MARQUES DA SILVA
RECORRIDOS: 1. BELLATOR SEGURANÇA E VIGILANÇA LTDA
2. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA RUA PERNAMBUCO
3. MATHIAS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CONDOMÍNIOS - ME
Contra a r. sentença de ID d7fb16a, complementada pela decisão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133436