TRT2 14/01/2020 - Pág. 13754 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2892/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
13754
O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à
Constou, ademais, do referido laudo que "A preposta das
imagem, a honra, a liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio
reclamadas também subiu na locomotiva, sendo que em face da
ideal do trabalhador.
declaração dela no depoimento pessoal da audiência do processo
em epígrafe, quando afirmou 'que se houver diligência neste
O art. 186 do Código Civil estabelece quatro pressupostos para a
momento em qualquer locomotiva não haverá banheiro fechado ou
caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou
sem condição de uso, afirmando que usará ela própria o banheiro
omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano
de qualquer locomotiva que for escolhida', foi indagada se teria
experimentado pela vítima.
coragem de usar aquele banheiro, tendo respondido que 'não'. A
porta do banheiro estava 'pichada' com a inscrição: 'Trancado?
Ademais, Caio Mário da Silva Pereira define o dano moral como
Quando vai funcionar!!!', deixando clara a situação de revolta dos
"ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensas aos direitos
trabalhadores da reclamada com a frequente indisponibilidade do
integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à
banheiro da locomotiva, o que foi confirmado pelo maquinista (cujo
honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas,
nome não será divulgado para preservá-lo de eventuais represálias
aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à
por parte das reclamadas, o mesmo ocorrendo com os demais
integridade".
empregados), que afirmou que frequentemente os banheiros das
locomotivas estão trancados e/ou sujos, quase sempre sem
Assim, a indenização tem o condão de tentar compensar o
qualquer condição de uso, motivo pelo qual fazem suas
sofrimento moral, a ofensa à honra e à dignidade humana, que não
necessidades em jornais, na parte traseira da locomotiva, jogando
tenham natureza patrimonial.
os embrulhos fora. O maquinista informou que apenas as
locomotivas mais novas (normalmente pintadas de vermelho), como
No caso concreto o reclamante aduziu que permanecia por longas
a vistoriada, possuem banheiro e, mesmo assim, normalmente
jornadas dentro da cabine da locomotiva, sem água potável e
estão fechados ou bastante sujos, sem condições de uso, sendo
obrigado a deixar a marmita na parte de arrefecimento do motor
raro encontrar uma locomotiva com o banheiro aberto e limpo. As
para mantê-la aquecida, pois não dispunha de equipamento para tal
locomotivas mais antigas não possuem banheiro e normalmente
mister, bem como localização apropriado para suas refeições.
são utilizadas como apoio às locomotivas mais novas, nos casos
em que a composição funciona com mais de uma locomotiva, mas
Argumentou, ainda, com a inviabilidade de uso dos sanitários, em
existem trechos da malha ferroviária em que as composições são
razão da ausência de mecanismos de descarga, sendo obrigado a
movidas apenas pelas locomotivas mais velhas. Após, foi verificada
realizar suas necessidades fisiológicas dentro da cabine da
a composição que estava na entrada da cidade, em que havia duas
locomotiva, com a presença do colega de trabalho.
locomotivas, uma nova, na frente e uma antiga auxiliando na tração
(respectivamente prefixos 616 e 203). Verificou-se que a locomotiva
O r. julgador, por sua vez, deferiu a indenização pleiteada, por
prefixo 203 é bem mais velha que a locomotiva prefixo 616,
entender, em especial, com a irregularidade nos sanitários
inclusive sem contar com banheiro. A locomotiva prefixo 616 é
fornecidos.
praticamente idêntica à primeira vistoriada, inclusive com banheiro,
que estava aberto e limpo, contudo, dando a impressão que o
Isso assentado, nada obstante a documentação encartada pela
sanitário havia sido esvaziado há pouco tempo, pois estava sem
reclamada, em especial aquela de ID. f13766b, ID. ceeb8d7, ID.
qualquer líquido dentro, sequer água, sendo certo que esta foi a
ccaaabe, ID. f2b2b72, ID. 6e9012c, ID. e981c99, ID. 2460f36, ID.
primeira locomotiva avistada no início da diligência, quando
97ae47f e ID. 349388f, por outro lado, denota-se do laudo de
adentramos na cidade e ela estava na entrada, sendo que naquele
inspeção judicial de ID. 3310972, realizado na RT 0001322-
momento estava em funcionamento e com o maquinista dentro, mas
62.2014.5.02.0332, em 04/02/2015, pelo r. Juízo da 2ª Vara do
no momento em que foi vistoriada estava desligada e trancada, o
Trabalho de Itapecerica da Serra, que fora constatado, nada
que ocorreu no interregno em que era vistoriada a primeira
obstante a existência de banheiro destrancado na locomotiva
locomotiva (prefixo 635). Na locomotiva prefixo 616 havia uma pia e
prefixo 635, a inexistência de condições adequadas de uso, em
quando foi aberta a torneira saiu água limpa, embora sendo um
razão da sujeira, inclusive com restos de urina e fezes no sanitário.
pequeno filete de água.".
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145705