TRT2 14/01/2020 - Pág. 799 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2892/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
799
4. CESAR LOPES GALLASSI
Decisão Monocrática
Processo Nº AP-1001614-41.2016.5.02.0047
Relator
JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS
AGRAVANTE
PAMELA ALVES HALDA
ADVOGADO
Fabiane Franco Lacerda(OAB:
206702/SP)
AGRAVADO
SONIA MARIA FIGUEIREDO
AMANCIO DE PASCHOLI
ADVOGADO
RUBENS BUENO DE SOUZA(OAB:
393920/SP)
AGRAVADO
ROBERTO BEZERRA DE PASCHOLI
ADVOGADO
RUBENS BUENO DE SOUZA(OAB:
393920/SP)
AGRAVADO
COLEGIO CITY PINHEIRINHO EIRELI
- EPP
AGRAVADO
WOLNEI CRUZ AMANCIO
AGRAVADO
GRAZIELA AUGUSTA CHECCHIA
ADVOGADO
ADRIANO GRACA AMERICO(OAB:
176522/SP)
AGRAVADO
CESAR LOPES GALLASSI
ADVOGADO
ADRIANO GRACA AMERICO(OAB:
176522/SP)
AGRAVADO
RUBENS DE PASCHOLI
ADVOGADO
RUBENS BUENO DE SOUZA(OAB:
393920/SP)
5. RUBENS DE PASCHOLI
6. SONIA MARIA FIGUEIREDO AMANCIO DE PASCHOLI
7. ROBERTO BEZERRA DE PASCHOLI
Advogado(a)(s): 3. ADRIANO GRACA AMERICO (SP - 176522)
4. ADRIANO GRACA AMERICO (SP - 176522)
5. RUBENS BUENO DE SOUZA (SP - 393920)
6. RUBENS BUENO DE SOUZA (SP - 393920)
7. RUBENS BUENO DE SOUZA (SP - 393920)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Intimado(s)/Citado(s):
- COLEGIO CITY PINHEIRINHO EIRELI - EPP
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/12/2019 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/12/2019 - id.
b732670).
Regular a representação processual, id. ba45d6e.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECURSO DE REVISTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução.
Tramitação Preferencial
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio / Acionista.
Recorrente(s): 1. PAMELA ALVES HALDA
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não
Advogado(a)(s): 1. Fabiane Franco Lacerda (SP - 206702)
configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo
dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de
Recorrido(a)(s): 1. COLEGIO CITY PINHEIRINHO EIRELI - EPP
norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento
de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais
2. WOLNEI CRUZ AMANCIO
Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de
sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,
3. GRAZIELA AUGUSTA CHECCHIA
ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a
ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145705