TRT2 28/01/2020 - Pág. 17734 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2902/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
17734
remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa
ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§
jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata
1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769
relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os
da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem
exames de competência e mérito).
ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente,
c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista
observado que eventual direito à gratuidade de justiça isentará
vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível
unicamente o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-
dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a
parte (1% do valor do acordo);
juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada;
2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o
d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do
entendimento adotado no âmbito dos Cejuscs é de quitação dos
contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS
direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo,
e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua
respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública, sem
modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como,
prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da
se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme
sentença, notadamente na hipótese de altos empregados;
artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de
3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de
pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido
cinco dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos
da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo;
acima indicados e juntada de novos documentos, a fim de que até a
e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido
ocasião da audiência a transação esteja apta para exame de mérito;
a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas
4. Designo audiência para o dia 03/02/2020, 15h40min, no Cejusc
e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-
Ruy Barbosa, sala 5, andar térreo, no Fórum Trabalhista Ruy
E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva
Barbosa. A ausência de quaisquer dos requerentes e respectivos
natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de
advogados na audiência designada ou o descumprimento de
indenização, deverá ser especificado o fato gerador
quaisquer das determinações e requisitos acima indicados implicará
correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto
a não homologação da transação extrajudicial.
transacionado;
5. Intimem-se.
f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal
para o caso de descumprimento das obrigações contidas no
Assinatura
instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da
SAO PAULO, 27 de Janeiro de 2020
CLT);
g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários
MARCIA CRISTINA DE CARVALHO WOJCIECHOWSKI
(banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em
DOMINGUES
que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial;
Juiz(a) do Trabalho Coordenador(a) do CEJUSC
Despacho
h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de
extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em
despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia
depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa
Processo Nº HTE-1001638-31.2019.5.02.0058
REQUERENTE
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
ADVOGADO
OSWALDO SANT´ANNA(OAB:
10905/SP)
REQUERIDO
JEYSON DIAS FERREIRA
ADVOGADO
LUCAS NAIF CALURI(OAB:
153048/SP)
seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs
deste Tribunal;
i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado
Intimado(s)/Citado(s):
- GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
- JEYSON DIAS FERREIRA
deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo
capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de
salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, §
TRABALHO
3º).
j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art.
789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146330
Fundamentação
CONCLUSÃO