TRT2 28/05/2020 - Pág. 31777 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2982/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
31777
Intimado(s)/Citado(s):
PODER
- FERRIPLAX INSTRUMENTOS DE CORTE E MEDICAO SA
JUDICIÁRIO
CONCLUSÃO
PODER
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do
JUDICIÁRIO
Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e
informando a seguinte tramitação:
Destinatário: FERRIPLAX INSTRUMENTOS DE CORTE E
- Sentença Id. 487c421 e 5d811f0;
MEDICAO SA
- Acórdão Id. b4b7c41 e a6cfc56;
- Laudo pericial contábil Id. 1b1ba88 com esclarecimentos Id.
05dc614, 98ec052 e 0e0c197.
INTIMAÇÃO - PROCESSO PJE
SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo.
Edson Yamabayashi
Técnico Judiciário - I
Fica V.Sa. cientificado da informação da 2ª VT/SCSul (#id:15cd271
).
Vistos etc.
SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de maio de 2020.
1. Com a concordância da União Federal, homologo o laudo pericial
contábil Id. 1b1ba88 com esclarecimentos Id. 05dc614, 98ec052 e
CLAUDIA ONISHI MARTINS
0e0c197, eis que corretamente elaborado, nos termos da sentença
Servidor
proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito
exequendo bruto em R$ 1.398.241,81, valor esse correspondente
Processo Nº ExProvAS-1001416-16.2018.5.02.0473
EXEQUENTE
LOURDES CHRISTINE BATISTA
SILVA
ADVOGADO
ANTONIO SQUILLACI(OAB:
168805/SP)
ADVOGADO
DEJAIR PASSERINE DA SILVA(OAB:
55226/SP)
ADVOGADO
FAUSTO MARCASSA BALDO(OAB:
190933/SP)
EXECUTADO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
DENISE DE CASSIA ZILIO(OAB:
90949/SP)
ADVOGADO
DENIS SARAK(OAB: 252006/SP)
ADVOGADO
OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 204651/SP)
PERITO
ALFREDO LUIZ CARNEIRO
PORTANOVA
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
ao principal, vigente em 01/04/2020 e atualizável até a data do
efetivo pagamento.
2. Juros de mora a partir de 31/08/2016, a serem computados na
ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado
(Enunciado 200/TST).
3. As contribuições previdenciárias são atualizáveis pelos índices de
atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região, até a data
do efetivo pagamento, sendo a contribuição efetiva, em 01/04/2020,
assim discriminada:
- R$ 9.944,02 referente à quota do empregado;
- R$ 267.419,18 referente à quota do empregador;
A multa, no importe de R$ 55.472,63, resta indevida, eis que o
prazo para fins de incidência da multa é o mesmo da citação em
Intimado(s)/Citado(s):
execução.
- VIA VAREJO S/A
4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de
renda em R$ 1.001.567,63, referente a 53 meses, vigente em
01/04/2020, atualizável até a data do efetivo pagamento. O
PODER
JUDICIÁRIO
percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da
verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal
prevista em lei.
INTIMAÇÃO
Quando da liberação de valores, tanto a parte previdenciária do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
exequente como os valores devidos a título de imposto de renda
serão descontadas de seus créditos, com o devido repasse aos
órgãos competentes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151490