TRT2 06/07/2020 - Pág. 4137 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3009/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020
4137
Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara
tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção
do Trabalho de São Paulo/SP.
da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN
SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2020.
1500/2014, art. 36ss).
CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA
Desnecessária a intimação da União (CLT, art. 879, §§3º e 5º),
DECISÃO
porquanto o valor das contribuições previdenciárias devidas é “igual
ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” (MF, Port. 582/2013).
Mantenho a decisão de #id:f680e0e, por seus próprios
Considerando a existência de depósito recursal nos autos suficiente
fundamentos, concedendo novo prazo de 05 dias para cumprimento
para quitar a presente execução, primeiramente,oficie-se à Caixa
da determinação.
Econômica Federalrequisitando a transferência do depósito
Diante da resistência do patrono em carrear aos autos declaração
recursal de id.96ef269para conta à disposição destes autos no
da reclamante, seja de próprio punho, seja de imagem feita no
Banco do Brasil S/A,ficando a ré ciente da convolação do depósito
celular, confirmando os termos do acordo e declarando ciência da
em penhora para satisfação do débito exequendo.
impossibilidade de arrependimento, intime-se a autora
Efetiva a transferência, venham os autos conclusos para liberação
pessoalmente.
de valores.
No silêncio, aguarde-se provocação do interessado no arquivo geral
Intimem-se.
pelo prazo de 02 anos quando será aplicada a prescrição
SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2020.
intercorrente.
Intime(m)-se.
MARIANA NASCIMENTO FERREIRA
SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2020.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
MARIANA NASCIMENTO FERREIRA
Processo Nº ATSum-0002081-19.2011.5.02.0045
RECLAMANTE
TAIZA FERREIRA MOTA
ADVOGADO
ELVIS CLEBER NARCIZO(OAB:
96823/SP)
RECLAMADO
ABSOLUTA -TI REPRESENTACAO
EM TELECOMUNICACOES LTDA. EPP
ADVOGADO
CHRISTIANE REBELO DOS
SANTOS(OAB: 187344/SP)
RECLAMADO
LOURISVALDO DE SOUZA CALMON
ADVOGADO
CHRISTIANE REBELO DOS
SANTOS(OAB: 187344/SP)
RECLAMADO
NELSON CLAUDIO GOMES
Processo Nº ATSum-1001318-54.2018.5.02.0045
RECLAMANTE
MAYARA LIMA DA SILVA
ADVOGADO
ALEX OLIVEIRA SANTOS(OAB:
254468/SP)
ADVOGADO
EDGAR OLIVEIRA SANTOS(OAB:
404050/SP)
RECLAMADO
PADARIA E RESTAURANTE GVF
LTDA - EPP
ADVOGADO
RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA(OAB:
305375/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- ABSOLUTA -TI REPRESENTACAO EM
TELECOMUNICACOES LTDA. - EPP
- LOURISVALDO DE SOUZA CALMON
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
- MAYARA LIMA DA SILVA
PODER
JUDICIÁRIO
PODER
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER
PODER
JUDICIÁRIO
JUDICIÁRIO
Conclusão
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153148
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do