TRT2 15/07/2020 - Pág. 65 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3016/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ADVOGADO
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/06/2020 -
ADVOGADO
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/06/2020 - id.
RECORRENTE
51b03b4).
ADVOGADO
Regular a representação processual, id. a36c2c7.
ADVOGADO
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECORRIDO
ADVOGADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais /
ADVOGADO
Coisa Julgada.
RECORRIDO
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa
ADVOGADO
direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o
ADVOGADO
conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos
Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução
RECORRIDO
ADVOGADO
de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de
terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST.
ADVOGADO
No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o
deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente
infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa
direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar
ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais
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NATHAN ROBERTO PALHARES
PERES(OAB: 348253/SP)
BRUNO BORGES PEREZ DE
REZENDE(OAB: 249094/SP)
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
NATHAN ROBERTO PALHARES
PERES(OAB: 348253/SP)
BRUNO BORGES PEREZ DE
REZENDE(OAB: 249094/SP)
BANCO BRADESCO S.A.
NATHAN ROBERTO PALHARES
PERES(OAB: 348253/SP)
BRUNO BORGES PEREZ DE
REZENDE(OAB: 249094/SP)
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
NATHAN ROBERTO PALHARES
PERES(OAB: 348253/SP)
BRUNO BORGES PEREZ DE
REZENDE(OAB: 249094/SP)
ANTONIO CARLOS ALBINO
MARCELO DE CARVALHO
SANTOS(OAB: 326622/SP)
MAISA CARLA ORCIOLI DE
CARVALHO SANTOS(OAB:
22353/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS ALBINO
- BANCO BRADESCO S.A.
- BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de
forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das
normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que
PODER JUDICIÁRIO
não ocorreu.
JUSTIÇA DO TRABALHO
DENEGO seguimento.
Fundamentação
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Intimem-se.
/fra
Assinatura
SAO PAULO, 9 de Julho de 2020.
Recorrente(s):
RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
1.ANTONIO CARLOS
ALBINO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão
Processo Nº ROT-1001991-79.2017.5.02.0078
Relator
LIBIA DA GRACA PIRES
RECORRENTE
ANTONIO CARLOS ALBINO
ADVOGADO
MARCELO DE CARVALHO
SANTOS(OAB: 326622/SP)
ADVOGADO
MAISA CARLA ORCIOLI DE
CARVALHO SANTOS(OAB:
22353/PR)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153636
Advogado(a)(s):
1.MAISA CARLA ORCIOLI DE
CARVALHO SANTOS (PR -
Recorrido(a)(s):
1.BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S.A.