TRT2 16/07/2020 - Pág. 9603 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3017/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
9603
Intimado(s)/Citado(s):
TRT-4 - Agravo De Petição AP 00209727920155040017 AGRAVO
- PAULO RASQUINHO DA CRUZ
DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (TRT-4)
PODER
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRAMENTO DA
JUDICIÁRIO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. Esta Justiça Especializada não é competente para
prosseguir na execução dos créditos em face de empresa em
INTIMAÇÃO
recuperaçã judicial, os quais devem ser habilitados no Juízo
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
competente. Contudo, uma vez encerrada a recuperação judicial da
executada e não havendo prova de adimplemento dos créditos do
PODER
exequente - ônus da executada -, tem-se por cabível o
JUDICIÁRIO
prosseguimento da execução nesta Justiça especializada, sem
prejuízo da comprovação do pagamento (total ou parcial) pela
empresa. Agravo de petição do exequente a que se da provimento.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho.
No mesmo sentido, a jurisprudência do C. STJ:
Maria Cecilia de Souza
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DESPACHO
AgRg no CC 142427 DF 2015/0190277-1 (STJ) RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA
Ciência à primeira reclamada QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. MANUTENÇÃO DO
S.A. do despacho ID 4ab2f26.
JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO
[ID d138893] - Nada a deferir. Ante o encerramento da recuperação
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com o encerramento da
judicial e não tendo a primeira reclamada QUALIX SERVICOS
recuperação judicial, não há que se falar em conflito de
AMBIENTAIS S.A. comprovado o adimplemento do crédito do autor
competência entre o juízo falimentar e trabalhista a ser dirimido. 2.
no curso da recuperação, sequer juntou as listas de credores
Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz
habilitados e de credores que receberam crédito, prossiga-se a
de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela
execução trabalhista.
decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o
conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente
Neste sentido:
mantido em seus próprios termos. 3 Agravo regimental não provido.
TRT-4 - Agravo De Petição AP 00209727920155040017 AGRAVO
Aguarde-se o retorno do mandado.
DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
Retifique-se o polo passivo para que conste a denominação atual da
JUDICIAL. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
empresa, sem a extensão alusiva à recuperação judicial já
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (TRT-4)
encerrada.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRAMENTO DA
SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2020.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. Esta Justiça Especializada não é competente para
FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1002262-79.2015.5.02.0718
RECLAMANTE
PAULO RASQUINHO DA CRUZ
ADVOGADO
MAYCON CORDEIRO DO
NASCIMENTO(OAB: 276825/SP)
RECLAMADO
QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
SUELY MULKY(OAB: 97512/SP)
ADVOGADO
REGIANE ALVES DA COSTA
GODOI(OAB: 271621/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153711
prosseguir na execução dos créditos em face de empresa em
recuperaçã judicial, os quais devem ser habilitados no Juízo
competente. Contudo, uma vez encerrada a recuperação judicial da
executada e não havendo prova de adimplemento dos créditos do
exequente - ônus da executada -, tem-se por cabível o
prosseguimento da execução nesta Justiça especializada, sem
prejuízo da comprovação do pagamento (total ou parcial) pela
empresa. Agravo de petição do exequente a que se da provimento.