TRT2 31/07/2020 - Pág. 2793 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3028/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
2793
originalmente premiadas.
quantidade de ações conforme acima já exposto e na frente a
O mesmo documento segue afirmando que o participante do
menção à moeda CHF (francos suíços) e identificado como LPP a
programa poderia acessar a respectiva conta EquetePlus e obter os
importância de CHF 20.000,00 (vinte mil francos suíços).
fatores de desempenho finais conforme instruções que menciona.
O documento (#ID. d60cf08) traz o valor atribuído às ações
No mesmo documento, no capítulo que trata de AVISO LEGAL há a
conforme o seguinte trecho:
seguinte informação:
Preços a valor justo: Ação de Participação Restrita (RSU): CHF
A visão geral acima confirma seu LPP 2017 em CHF. Ela reflete
47.41
todos os ajustes de fator de desempenho e aquisição. Os valores
Ação de Participação de Desempenho (PSU): CHF 34,78
acima não refletem nenhum imposto estatutário aplicável e/ou
Data de concessão: 1º de abril de 2017
requisitos de retenção previdenciária.
Data de aquisição: 31 de março de 2020
Assim, considerando que o prêmio do reclamante foi consistente e
O texto deixa certo que o LPP será visto com representação na
211 RSUs e 288 PSUse os valores de tais ações, conforme acima,
moeda CHF, ou seja, franco suíço.
chega-se ao valor de CHF 20.020,15, ou seja, bem próximo ao valor
Na mesma esteira, mostra-se relevante para o deslinde da causa as
lançado no extrato do reclamante com a identificação LPP, logo
informações atinentes ao extrato das transações com as seguintes
após a quantidade de ações seguida do símbolo da moeda CHF
informações:
(franco suíço).
Ao clicar na transação, conforme destacado acima, você visualizará
Por fim, a alegação do reclamante de que o valor das ações em
uma visão geral detalhada relacionada à liquidação relevante, bem
abril de 2017 resultaria em valor muito superior, resta vencida uma
como a opção de baixar o extrato.A visão geral irá:
vez que o plano remete expressamente para o valor da ação a ser
1. Mostrar o número de ações adquiridas.
utilizado nos seguintes termos, conforme já transcrito acima:
2. Mostrar o número de ações retidas para cobrir impostos.
- calcular o valor dos Prêmios desde no momento de sua definição,
3. Mostrar as ações líquidas entregues.
pelo qual o preço das ações usadas para apoiar essa avaliação é o
4. Mostrar o valor retido na fonte.
primeiro preço de fechamento das ações na SIX Swiss Exchange
[…]
após o período de fechamento da Swiss Re para os resultados
Todos os detalhes da transação são exibidos em francos suíços.
anuais do exercício anterior à concessão;
Uma tabela com as taxas de câmbio aplicadas também será
Em razão de todo o exposto julgo improcedente o pedido do
disponibilizada na seção Documents de "Library" no EquatePlus.
reclamante para o recebimento do valor equivalente a CHF
Caso você tenha sido alocado internacionalmente ou submetido a
20.000,00 (vinte mil francos suíços) em razão de ressalva que
uma transferência internacional durante o período de aquisição (isto
constou no TRCT.
é, de 1º de abril de 2017a 31 de março de 2020), também
MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT
encontrará uma declaração da KPMG disponível no MyHR
A reclamada afirma que as verbas rescisórias foram pagas dentro
(funcionários ativos) ou em "Library" no EquatePlus (funcionários
do prazo legal, restando improcedentes os pedidos.
inativos) fornecendo detalhes sobre a retenção e declaração de
Analiso.
impostos entreas várias jurisdições nas quais você trabalhou
O reclamante foi dispensado com aviso prévio indenizado em
durante o período de aquisição.
02/04/2018 e recebeu as verbas rescisórias em 11/04/2018
Portanto, resta evidenciado que o programa (LPP) da reclamada
conforme comprovante bancário (#ID. 6117f8c - Pág. 1) e TRCT
atinente ao ano de 2017 foi concedido na forma de Ações de
(#id:5d9ee20 ).
Participação Restrita (RSUs) e Ações de Participação de
Portanto, a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo
Desempenho (PSUs), não havendo em tal plano a oferta de valores
legal de 10 dias razão pela qual não há incidência da multa prevista
em dinheiro, ou seja, não houve a oferta, bem como não houve
no § 8º do art. 477 da CLT.
garantia ao reclamante de que o mesmo receberia CHF 20.000,00
Em que pese ter havido alteração da redação do §6º do art. 477 da
(vinte mil francos suíços). O programa estava baseado em ações e
CLT, estabelecendo o mesmo prazo para pagamento das verbas
desempenho da reclamada conforme plano.
rescisórias e entrega de documentos que comprovem comunicação
O extrato trazido pelo reclamante (fl. 5 da petição inicial) e
da extinção contratual aos órgãos competentes, é certo que a multa
reconhecido pela testemunha ouvida a rogo da reclamada, como
pelo atraso na comunicação é devida ao órgão fiscalizador das
podendo ser a tela de informações do aludido plano, traz a
relações de trabalho e, a multa, no valor equivalente a um salário do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154416