TRT2 23/09/2020 - Pág. 379 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3065/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020
CONCLUSÃO
379
Advogado(a)(s):
VINICIUS AUGUSTUS
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
FERNANDES ROSA
Recorrido(a)(s):
CENTRO ESTADUAL DE
Intimem-se.
EDUCACAO TECNOLOGICA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
/ak
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/08/2020 -
Assinatura
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/08/2020 - id.
SAO PAULO, 18 de Setembro de 2020.
bbd35ec).
Regular a representação processual,id. 2c8250b e 0a4e2db.
RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão
Processo Nº ROT-1000947-66.2017.5.02.0614
Relator
CARLOS ROBERTO HUSEK
RECORRENTE
LUIZ CARLOS VIDIGAL
ADVOGADO
VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES
ROSA CASCONE(OAB: 248321/SP)
RECORRENTE
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO
TECNOLOGICA PAULA SOUZA
RECORRIDO
LUIZ CARLOS VIDIGAL
ADVOGADO
VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES
ROSA CASCONE(OAB: 248321/SP)
RECORRIDO
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO
TECNOLOGICA PAULA SOUZA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Dispensado o preparo (id. 424562e ).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e
Benefícios/Gratificação/Gratificação por Tempo de Serviço.
O autor sustenta que a base de cálculo do benefício da sexta
parteprevisto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo
é a sua remuneração.
Verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância
com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior
(Orientação Jurisprudencial Transitória n° 60, da SDI-I), o que
afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula nº 333 do
Tribunal Superior do Trabalho e do § 7º do artigo 896 da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
DENEGO seguimento.
- LUIZ CARLOS VIDIGAL
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimem-se.
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
/mv
Assinatura
SAO PAULO, 18 de Setembro de 2020.
RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Recorrente(s):
LUIZ CARLOS VIDIGAL
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão
Processo Nº ROT-1001146-86.2019.5.02.0010
Relator
SONIA MARIA FORSTER DO
AMARAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156776