TRT2 12/02/2021 - Pág. 20280 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3163/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021
20280
Tramitação Preferencial
/tc
Recorrente(s):
Assinatura
SILVA
SAO PAULO, 11 de Fevereiro de 2021.
VALDIR FLORINDO
1.PHELIPE SANTOS DA
Advogado(a)(s):
1.GUILHERME GONCALVES
BERALDO (SP - 210440)
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão
Processo Nº AP-1001694-54.2019.5.02.0611
Relator
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO
PIRES
AGRAVANTE
LUIZ CARLOS PARZANESE
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DUARTE NEL(OAB:
211998/SP)
AGRAVANTE
IARA TAVARES DE ARAUJO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DUARTE NEL(OAB:
211998/SP)
AGRAVANTE
WILSON ROBERTO PARZANESE
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DUARTE NEL(OAB:
211998/SP)
AGRAVANTE
RENATA FLORENCIO DOS SANTOS
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DUARTE NEL(OAB:
211998/SP)
AGRAVANTE
WASHINGTON FLORENCIO DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DUARTE NEL(OAB:
211998/SP)
AGRAVADO
PHELIPE SANTOS DA SILVA
ADVOGADO
GUILHERME GONCALVES
BERALDO(OAB: 210440/SP)
Recorrido(a)(s):
1.RENATA FLORENCIO DOS
SANTOS
Advogado(a)(s):
1.ANDRE LUIZ DUARTE NEL
(SP - 211998)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 21/01/2021 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/01/2021 - id.
18fdacd).
Regular a representação processual,id. d53f1f2.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos
Intimado(s)/Citado(s):
- IARA TAVARES DE ARAUJO
- LUIZ CARLOS PARZANESE
- PHELIPE SANTOS DA SILVA
- RENATA FLORENCIO DOS SANTOS
- WASHINGTON FLORENCIO DOS SANTOS
- WILSON ROBERTO PARZANESE
Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional.
Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por
falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho
dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do
tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da
decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que
não foi observado pelo recorrente.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DENEGA-SE seguimento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação /
Cumprimento / Execução/Constrição / Penhora / Avaliação /
Fundamentação
Indisponibilidade de Bens/Impenhorabilidade/Bem de Família.
Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, quando não
configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo
dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento
RECURSO DE REVISTA
de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais
AP-1001694-54.2019.5.02.0611 - Turma 10
Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163083