TRT2 02/03/2021 - Pág. 16580 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3173/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
16580
previdenciárias, no valor de R$ 465,00 em 01/11/2020.
Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da
DESPACHO
Fazenda, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito
igual ou inferior a R$ 20.000,00.
#id:81ef9a5: Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, concedo à(s)
Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente
reclamada(s) o prazo de 48 horas para pagar as custas processuais
execução.
elencadas na homologação do acordo.
Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de
No silêncio, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens
Processo Civil.
(utilização dos convênios: SISBAJUD) em face de VITAFLEX
Desnecessária intimação da União-PFG, tendo em vista que a
INDUSTRIA DE PECAS TECNICAS LTDA, CNPJ:
contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$
68.902.790/0001-34;
20.000,00 (Portaria MF nº 582/13).
Para realização das tarefas, deverão ser observados os seguintes
Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos em
parâmetros:
definitivo.
• Valores no SISBAJUD iguais ou inferiores a R$ 50,00 devem ser
Int.
desbloqueados (exceto se a ordem de bloqueio seja expedida
GUARULHOS/SP, 02 de março de 2021.
para valores inferiores a R$ 50,00).
• Caso o bloqueio de valores (SISBAJUD) das empresas (pessoas
RENATO LUIZ DE PAULA ALVES
Juiz(a) do Trabalho Titular
jurídicas) satisfaça integralmente a execução, transferir o valor
para conta do juízo e desbloquear os valores excedentes.
Com o retorno do mandado, voltem os autos conclusos.
Processo Nº ATOrd-0082500-52.1998.5.02.0313
RECLAMANTE
JOSENILSON SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO
MAURICIO DUBOVISKI(OAB: 100665D/SP)
RECLAMADO
ISAQUE DA SILVA
ADVOGADO
CAROLINE CHAGAS MARTINS(OAB:
241320/SP)
RECLAMADO
WILSON RIEDO
ADVOGADO
CAROLINE CHAGAS MARTINS(OAB:
241320/SP)
RECLAMADO
VITAFLEX INDUSTRIA DE PECAS
TECNICAS LTDA
ADVOGADO
CAROLINE CHAGAS MARTINS(OAB:
241320/SP)
RECLAMADO
ROBERTO FERNANDES
ADVOGADO
CAROLINE CHAGAS MARTINS(OAB:
241320/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSENILSON SOUZA DOS SANTOS
PODER
Int.
GUARULHOS/SP, 02 de março de 2021.
RENATO LUIZ DE PAULA ALVES
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0082500-52.1998.5.02.0313
RECLAMANTE
JOSENILSON SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO
MAURICIO DUBOVISKI(OAB: 100665D/SP)
RECLAMADO
ISAQUE DA SILVA
ADVOGADO
CAROLINE CHAGAS MARTINS(OAB:
241320/SP)
RECLAMADO
WILSON RIEDO
ADVOGADO
CAROLINE CHAGAS MARTINS(OAB:
241320/SP)
RECLAMADO
VITAFLEX INDUSTRIA DE PECAS
TECNICAS LTDA
ADVOGADO
CAROLINE CHAGAS MARTINS(OAB:
241320/SP)
RECLAMADO
ROBERTO FERNANDES
ADVOGADO
CAROLINE CHAGAS MARTINS(OAB:
241320/SP)
JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- VITAFLEX INDUSTRIA DE PECAS TECNICAS LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4074cec
proferido nos autos.
PODER
CONCLUSÃO
JUDICIÁRIO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do
Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.
Guarulhos, 01 de março de 2021
EDVALDO ARAUJO DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163667
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4074cec