TRT2 09/04/2021 - Pág. 5438 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3198/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Outrossim, a reclamada condenada deverá comprovar o
recolhimento do imposto de renda retido na fonte no prazo de 15
(quinze) dias da retenção (art. 28 da Lei 10.833/03), na forma do
5438
TERCEIRO
INTERESSADO
ORIVALDO DOMICIANO
Intimado(s)/Citado(s):
- WELLINGTON DOMINGOS DOS SANTOS
artigo o artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se a Instrução
Normativa RFB nº 1.500, de 2014; excluir-se-ão juros de mora da
base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do TST). Fica autorizada a
PODER JUDICIÁRIO
dedução dessas quantias devidas pelo reclamante.
JUSTIÇA DO
Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da
reclamante de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da
condenação.
Destinatário: WELLINGTON DOMINGOS DOS SANTOS
Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da
reclamada de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa
para as pretensões julgadas integralmente improcedentes pelo
INTIMAÇÃO - Processo PJe
juízo, na forma do artigo 791-A, §1º, da CLT, considerando o
trabalho desenvolvido nos presentes autos, a ser deduzidos da
Dê-se ciência ao reclamante da manifestação do Sr Oficial de
reclamante na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT.
Justiça, conforme id Id d18a30e.
Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
Aplica-se o disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, aos beneficiários
da justiça gratuita.
SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2021.
Deduzir-se-ão os valores pagos sob o mesmo título, limitados aos
documentos dos autos.
SUSANA COSTA CICUTO
Custas de R$ 1.000,00calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00,
Servidor
arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT),
pela reclamada.
Intime-se a União, com cópia desta sentença, para os fins previstos
no artigo 832, §5º, da CLT (incluído pela Lei 11.457/07), dispensada
Processo Nº ATOrd-0001922-90.2014.5.02.0071
RECLAMANTE
VALDICEIA SILVA SANTOS
ADVOGADO
ROBSON EDUARDO ANDRADE
RIOS(OAB: 86361/SP)
RECLAMADO
ELIZABETH GOMES DA SILVA
na hipótese da Portaria MF Nº 582, de 11 de dezembro de 2013.
Transitada em julgado, expeça-se ofício à SRT/Ministério da
Economia com cópia desta sentença, para adoção das providências
Intimado(s)/Citado(s):
- VALDICEIA SILVA SANTOS
legais, em razão do descumprimento do intervalo intrajornada.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
PODER JUDICIÁRIO
SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2021.
JUSTIÇA DO
FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0152900-89.2008.5.02.0071
RECLAMANTE
WELLINGTON DOMINGOS DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANTONIO DA SILVA
CARNEIRO(OAB: 126657/SP)
RECLAMADO
C. H. COMERCIO E INSTALACAO DE
SISTEMAS DE ALARMES LTDA
RECLAMADO
J.V. COMERCIO DE SISTEMAS DE
ALARMES LTDA
RECLAMADO
CAMP HOUSE - COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA
LTDA - EPP
TERCEIRO
ENZO GIOVANNONE
INTERESSADO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bac133
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
SÃO PAULO, data abaixo.
Regina Paula Costa Zapater
DESPACHO
Vistos,
D a a n á l i s e d o s
a u t o s
observoqueforamarquivadosprovisoriamente em 24/09/2018
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165175