TRT2 14/04/2021 - Pág. 8334 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3201/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
8334
Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da ré, fixados
Ao(s) treze dias do mês de abril de 2021, às 18h05min, na Sala de
em 5% (cinco por cento) do valor da causa.
Audiência da 02ª Vara do Trabalho de Barueri, pela ordem da MM.
Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, na forma
Juíza do Trabalho, Dra. Érika Andréa Izídio Szpektor, foram
do artigo 790, § 3º da CLT.
apregoados o(s) autor(s) ANA PAULA ALVES DOS SANTOS e
a(s) ré(s) DOC MACK LANCHONETE E REFEICOES EIRELI.
Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada.
I–RELATÓRIO
Custas pelo autor (R$ 839,70) calculadas sobre o valor atribuído à
causa (R$ 41.984,88), das quais fica isento(a).
ANA PAULA ALVES DOS SANTOS propôs ação trabalhista em
face de DOC MACK LANCHONETE E REFEICOES EIRELI,
Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS.
pugnando, após exposição de fatos e fundamentos jurídicos, os
pedidos de indenização pela estabilidade gestante, verbas
rescisórias, FGTS e multa de 40% e indenização por dano moral.
Atribuiu à causa o valor de R$ 41.984,88 e juntou documentos.
Notificada, compareceu a(s) ré(s) em audiência. Primeira proposta
conciliatória sem êxito. Ré(s) apresentou contestação, oportunidade
em que impugnou os fatos e fundamentos jurídicos invocados pela
parte autora, e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou
BARUERI/SP, 13 de abril de 2021.
documentos.
Não foram produzidas outras provas.
ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR
Juiz(a) do Trabalho Titular
Encerrada a instrução processual diante da declaração das partes
que não pretendiam produzir outras provas.
Razões finais remissivas.
Processo Nº ATOrd-1001596-98.2020.5.02.0202
RECLAMANTE
ANA PAULA ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
ROGERIO CICERO DE
BARROS(OAB: 297442/SP)
RECLAMADO
DOC MACK LANCHONETE E
REFEICOES EIRELI
ADVOGADO
CELSO PAULINO ALENCAR
JUNIOR(OAB: 176555/SP)
Tentativas de conciliação infrutíferas.
É o relatório.
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA ALVES DOS SANTOS
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A Lei n. 13.467/2017, vigente desde o dia 11/11/2017, acrescentou
e revogou diversos dispositivos da CLT, tanto no que se refere ao
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
direito material do trabalho, como ao direito processual do trabalho
e apresenta lacuna quanto à sua aplicabilidade ou eficácia no
tempo, não estabelecendo nenhuma regra de transição.
INTIMAÇÃO
No tocante ao direito processual do trabalho, adoto a teoria da
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e48f21
unicidade do processo, para a qual processo é considerado como
proferida nos autos.
um conjunto de atos inseparáveis, unidos por um mesmo objetivo e
TERMO DE AUDIÊNCIA
interdependentes entre si, devendo ser regido pelas regras
Autos nº 1001596-98.2020.5.02.0202
processuais vigentes no momento da propositura da ação, conforme
entendimento consubstanciado do C. TST na OJ 260, I da SDI-I (É
inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165367