TRT2 16/04/2021 - Pág. 12520 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3203/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
12520
EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE
Ante o exposto, o Juízo da 2ª vara do Trabalho de Franco da
INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
Rocha resolve julgar PROCEDENTE o Incidente de
PERSONALIDADE JURÍDICA. Não há necessidade de decretação
Desconsideração de Pessoa Jurídicasuscitado pelo exequente,
da desconsideração da personalidade jurídica da empresa
para determinar o prosseguimento da execução originária em face
executada para que seu sócio responda por suas dívidas, uma vez
de ALDO FILIPPINI (CPF 010.643.208-72) e MARCOS FILIPPINI
que há confusão patrimonial entre a microempresa e seu respectivo
(CPF 771.577.968-72), nos termos do art. 10-A, inciso II da CLT
empresário, respondendo este por todas as dívidas por ela
que, após o trânsito em julgado, deverão ser citados para, na forma
contraídas. Agravo desprovido (processo TRT/SP n. 1000008-
do art. 880 da CLT, pagar ou garantir a execução, sob pena de
25.2017.5.02.0020, 3ª turma, relatora: MARGOTH GIACOMAZZI
penhora de tantos bens quanto bastem, com observância da ordem
MARTINS, data da publicação: 02/04/2019).
preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, bem como EXTINGUI-LO,
EXECUÇÃO.
FIRMA
INDIVIDUAL
AUSÊNCIA
DE
sem resolução do mérito, relativamente à suscitada ESTER
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DISTINTA DO
FILIPPINI ZIVANNI (CPF 910.809.328-87).
EMPRESÁRIO PESSOA NATURAL. DESNECESSÁRIA A
INTIMEM-SE, sendo o primeiro e o segundo suscitados por oficial
INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
de justiça.
PERSONALIDADE JURÍDICA. Em se tratando de firma individual,
hipótese em que a empresa não possui personalidade jurídica
própria, distinta do empresário pessoa natural, não se faz
(not rcte dejt/ mdd suscitados; prazo)
necessária a desconsideração da personalidade jurídica, de sorte
FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2021.
que os bens do empresário respondem pelas dívidas da atividade
econômica por ele encetada. E é exatamente esta a hipótese dos
CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM
autos, eis que o nome empresarial utilizado - Maria Lopes da Silva
Juiz(a) do Trabalho Titular
Lanchonete Me - revela tratar-se de firma individual. Daí porque
acolhe-se o pleito recursal para que a execução se volte
diretamente contra os bens pessoais da titular, sem necessidade de
instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, despiciendo, na hipótese, por ausência de separação
patrimonial a justificar este rito. Inteligência que se extrai dos arts.
50 do CC de 2002, e 133 e 137 do CPC de 2015. Neste sentido é a
sólida jurisprudência do STJ refletida em brilhante Voto da lavra do
Min. Herman Benjamin (REsp 1682989/RS, SEGUNDA TURMA,
julg. 19/09/2017, DJe 09/10/2017). Agravo de petição ao qual se dá
provimento. (Acórdão Número 20180170168; Data de Publicação
15/06/2018; Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS;
Revisor IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo Número
00013926120115020372).
Por essa razão, compete ao suscitado MARCOS FILIPPINI, titular
da segunda executada, responsabilidade pelo adimplemento do
título executivo.
Não tendo, porém, o exequente suscitante trazido à colação a
certidão de óbito da suscitada ESTER FILIPPINI ZIVANNI e
indicado seus sucessores, no prazo assinado (ID 9bf94b6/ID
13dddee/ID 1ecb902), impõe-se a extinção do Incidente, neste
particular, conforme cominação imposta.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165482
Processo Nº ATOrd-1000957-77.2015.5.02.0292
RECLAMANTE
ANDERSON SILVA PRADO
ADVOGADO
Tânia Cristina Giovanni Bezerra de
Menezes(OAB: 134494-D/SP)
RECLAMADO
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO
Marcelo Oliveira Rocha(OAB:
113887/SP)
ADVOGADO
SANDRA DE OLIVEIRA LIMA
VOVIO(OAB: 120140/SP)
ADVOGADO
CLAUDIA LETICIA ALBA
COLUCCI(OAB: 316689/SP)
ADVOGADO
FERNANDA PAPASSONI DOS
SANTOS(OAB: 308146/SP)
RECLAMADO
Residencial Villa Verde
ADVOGADO
VANESSA DE OLIVEIRA
MISSIANO(OAB: 283461/SP)
RECLAMADO
MELO E BETINE SERVICOS
ESPECIALIZADOS EM
ASSEIO,CONSERVACAO E
CONTROLADORIA DE ACESSO
LTDA - ME
ADVOGADO
GUIOMAR SANTOS ALVES(OAB:
250026/SP)
ADVOGADO
DAYANE MARCIANO DE OLIVEIRA
CASTRO(OAB: 271115/SP)
RECLAMADO
CONSORCIO
CONSBEM/TIISA/SERVENG
ADVOGADO
RAFAEL DE MELLO E SILVA DE
OLIVEIRA(OAB: 246332/SP)
ADVOGADO
PATRICIA MARTINS MELAO(OAB:
248277/SP)
ADVOGADO
EDMON PITA VILALTA(OAB:
226539/SP)
TERCEIRO
PREFEITURA DE SÃO PAULO
INTERESSADO
TERCEIRO
PROCURADORIA GERAL DO
INTERESSADO
ESTADO