TRT2 23/04/2021 - Pág. 10426 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3208/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A.L.F.
RICARDO MARTINS AMORIM(OAB:
216762/SP)
A.L.T.
RICARDO MARTINS AMORIM(OAB:
216762/SP)
J.R.L.
RICARDO MARTINS AMORIM(OAB:
216762/SP)
M.P.D.T.
Intimado(s)/Citado(s):
- S.R.C.S.B.S.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9a03eb1.
10426
- J.
- J.R.L.
- L.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9a03eb1.
Processo Nº HTE-1001265-94.2020.5.02.0080
REQUERENTE
TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS
S.A
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
REQUERIDO
BRUNO VIEIRA FREIRE
ADVOGADO
BIANCA FLOR PEREIRA(OAB:
388047/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO VIEIRA FREIRE
Processo Nº HTE-1001230-61.2020.5.02.0072
REQUERENTE
S.R.C.S.B.S.S.
ADVOGADO
ANA LUIZA DE CAMPOS DO
CARMO(OAB: 175807/RJ)
ADVOGADO
EDUARDO ARAUJO PENNA(OAB:
171472/RJ)
REQUERIDO
B.V.B.P.
ADVOGADO
RICARDO MARTINS AMORIM(OAB:
216762/SP)
REQUERIDO
C.P.Q.F.L.
REQUERIDO
L.
ADVOGADO
RICARDO MARTINS AMORIM(OAB:
216762/SP)
TERCEIRO
M.P.D.T.
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- S.R.C.S.B.S.S.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c26638
proferido nos autos.
Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante
a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de
audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos.
SENTENÇA
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 9b39d59.
I – RELATÓRIO
Os interessados acima nominados ajuizaram ação de homologação
Processo Nº HTE-1001232-31.2020.5.02.0072
REQUERENTE
S.R.C.S.B.S.S.
ADVOGADO
EDUARDO ARAUJO PENNA(OAB:
171472/RJ)
REQUERIDO
J.
ADVOGADO
RICARDO MARTINS AMORIM(OAB:
216762/SP)
REQUERIDO
C.P.Q.F.L.
ADVOGADO
DANIELE DE CASSIA RIGOTTI(OAB:
324266/SP)
REQUERIDO
L.
ADVOGADO
RICARDO MARTINS AMORIM(OAB:
216762/SP)
REQUERIDO
A.L.F.
ADVOGADO
RICARDO MARTINS AMORIM(OAB:
216762/SP)
REQUERIDO
A.L.T.
ADVOGADO
RICARDO MARTINS AMORIM(OAB:
216762/SP)
REQUERIDO
J.R.L.
ADVOGADO
RICARDO MARTINS AMORIM(OAB:
216762/SP)
TERCEIRO
M.P.D.T.
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- A.L.F.
- A.L.T.
- C.P.Q.F.L.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165757
de transação extrajudicial, em jurisdição voluntária, conforme
petição inicial.
Após despacho da Vara do Trabalho, foram encaminhados os autos
a este cejusc.
Proferido despacho saneador, retornaram-me os autos conclusos
para sentença.
É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Da relação jurídica trazida a exame
Conforme os termos da petição inicial, o trabalhador interessado foi
admitido aos préstimos da empresa em 11-06-2020, na função de
almoxarife, por meio da pactuação de contrato de trabalho por prazo
determinado, encerrado antecipadamente em 28-07-2020.
Propuseram o acordo extrajudicial para pagamento do importe
líquido de R$ 440,00, referente a "diferenças de FGTS", com o
propósito de dar quitação plena e geral ao objeto do ajuste e ao
extinto contrato de trabalho (fl. 03).
Nota-se que o acordo tem por escopo o pagamento de verba de
natureza primordialmente rescisória, já que o FGTS é devido nas