TRT2 27/04/2021 - Pág. 7989 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3210/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
7989
Conhece-se dos presentes Embargos Declaratórios opostos na
DESTINATÁRIO: VIACAO CAMPO BELO LTDA
forma da lei.
AO ARQUIVO. (art. 54, 7º , do Provimento GP/CR-13/2006).
SAO PAULO, 27 de abril de 2021
MÉRITO
Da Omissão no Julgado
Aduz o Embargante que houve omissão na sentença quanto a
declaração da prescrição quinquenal.
SUIANNE BURLAMAQUI NUNES VINHOTE
Razão assiste ao embargante no que se refere ao pedido de
Servidor
prescrição, suprindo-se a omissão e para fazer constar como parte
SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2021.
integrante da sentença de mérito o acolhimento da prescrição
quinquenal arguida, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88,
SUIANNE BURLAMAQUI NUNES VINHOTE
declarando-se prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos
Servidor
condenatórios anteriores a 17.12.2015, extinguindo-os com
julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do NCPC.
Processo Nº ATSum-1001421-41.2020.5.02.0708
RECLAMANTE
VANUSIA SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO
GABRIELA DA SILVA ALMEIDA(OAB:
356928/SP)
RECLAMADO
SISTEMA EDUCACIONAL MORUMBI
SUL LTDA - ME
ADVOGADO
MONICA LUISA BRUNCEK
FERREIRA(OAB: 108652/SP)
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por
SISTEMA EDUCACIONAL MORUMBI SUL LTDA em face da
sentença de fls., proferida nos autos da ação trabalhista, para julgálos PROCEDENTES, para suprir a omissão e fazer constar como
Intimado(s)/Citado(s):
parte integrante da sentença de mérito o acolhimento da prescrição
- VANUSIA SOUZA DOS SANTOS
quinquenal arguida, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88,
declarando-se prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos
condenatórios anteriores a 17.12.2015, extinguindo-os com
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do NCPC.
Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente
dispositivo.
INTIMAÇÃO
Intime-se as partes.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 379bd90
proferida nos autos.
Processo Nº.1001421-41.2020.5.02.0708 Rito:
ordinário
Embargante: SISTEMA EDUCACIONAL MORUMBI SUL LTDA
TARCILA DE SÁ SEPÚLVEDA ARAÚJO
Juíza do Trabalho Substituta
SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2021.
TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por
SISTEMA EDUCACIONAL MORUMBI SUL LTDA em face da
sentença de fls., proferida nos autos da ação trabalhista, sob a
alegação de que houve omissão no julgado.
É o relatório.
II – FUNDAMENTOS
CONHECIMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165854
Processo Nº ATSum-1001421-41.2020.5.02.0708
RECLAMANTE
VANUSIA SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO
GABRIELA DA SILVA ALMEIDA(OAB:
356928/SP)
RECLAMADO
SISTEMA EDUCACIONAL MORUMBI
SUL LTDA - ME
ADVOGADO
MONICA LUISA BRUNCEK
FERREIRA(OAB: 108652/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SISTEMA EDUCACIONAL MORUMBI SUL LTDA - ME