TRT2 25/10/2021 - Pág. 7423 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3336/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021
7423
RECLAMADO
LE GRAND EVENTOS,
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
ROSENEIDE APARECIDA MARTINS
DE OLIVEIRA(OAB: 162487/SP)
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
ROSENEIDE APARECIDA MARTINS
DE OLIVEIRA(OAB: 162487/SP)
ROSANGELA COSTA DA SILVA
TRANSPORTES - ME
ROSENEIDE APARECIDA MARTINS
DE OLIVEIRA(OAB: 162487/SP)
07/04/2019 a 09/06/2021, última remuneração de R$1.163,55.
Natureza das verbas:conforme discriminação de ID. 75eda26 -
ADVOGADO
Pág. 2. São salariais R$4.600,00. Eventuais recolhimentos
previdenciários e fiscais ficarão a cargo da reclamada que deverá
RECLAMADO
ADVOGADO
observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou
RECLAMADO
contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 10
ADVOGADO
dias do pagamento da última parcela.
Honorários sucumbenciais:cada parte arcará com os honorários
de seus respectivos patronos.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ANTONIO DE TORRES IRMAO
Extensão da quitação: cumprido o acordo, o reclamante outorga à
reclamada quitação do objeto deste processo e da relação jurídica
havida. A presente quitação não abrange direitos de terceiros,
PODER JUDICIÁRIO
explicitamente reconhecidos como tais os relacionados ao FGTS e
JUSTIÇA DO
às contribuições previdenciárias/fiscais.
Multa: o inadimplemento atrai multa de 50% dos valores devidos,
sem prejuízo da execução da integralidade do acordo, vencendo-se
INTIMAÇÃO
antecipadamente as parcelas pendentes.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0f738b
Citação: neste ato, a reclamada é, na forma do artigo 880 da CLT,
proferida nos autos.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
citada para o cumprimento do acordo.
Custas: serão suportadas proporcionalmente pelas partes, somam
Visto.
2% do valor do acordo - R$ 200,00 para cada parte - e de seu
HOMOLOGO o acordo de ID. 75eda26 - Pág. 1, no valor de
recolhimento fica dispensado o reclamante, na forma do artigo 790,
R$20.000,00 a ser pago por SILMA FERREIRA MARQUES
§ 3º da CLT. A reclamada deverá comprovar o recolhimento em 5
TRANSPORTES – ME em 10 parcelas de R$2.000,00 cada,
dias, sob pena de execução.
vencendo-se a partir de 01/11/2021, a ser depositada na conta-
Recibos nos autos:É desnecessária a juntada pelas partes de
corrente indicada no item 5 do acordo e as demais nos mesmos
recibos das parcelas quitadas do acordo, à exceção de eventual
dias nos meses subsequentes, com reconhecimento do vínculo de
inadimplemento. As petições protocoladas serão devolvidas ao
07/04/2019 a 09/06/2021.
peticionário.
Obrigação de fazer:a reclamada SILMA FERREIRA MARQUES
A intimação da União observará a Portaria PGF 757, de 26 de
TRANSPORTES – ME pagará a dívida junto a Porto Seguro
agosto de 2019 ou outra que a substitua e o artigo 29-A da
Cartões no valor de R$3.875,34 e anotará o contrato de emprego na
Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região.
CTPS do autor em 10 dias.[
Retire-se o feito da pauta de audiências.
As partes reconhecem que o autor foi dispensado imotivadamente.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ROSANGELA COSTA DA
Por isso, defiro o requerimento do benefício do seguro-desemprego
SILVA TRANSPORTES e LE GRAND EVENTOS, TRANSPORTES
pelo autor.
E COMERCIO LTDA respondem solidariamente aos termos do
Tem a presente força de alvará judicial para requerimento do
acordo.
seguro-desemprego, pela empregada JOSE ANTONIO DE
Nada mais.
TORRES IRMAO, inscrito no CPF/MF sob o nº. 028.091.358-35,
SAO PAULO/SP, 25 de outubro de 2021.
CTPS nº 37642, série nº 00015 e do PIS nº. 12113212724, junto às
DANIELA MORI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
autoridades competentes, benefícios esses referentes ao contrato
de trabalho mantido com o empregador SILMA FERREIRA
MARQUES TRANSPORTES - ME, CNPJ: 19.526.859/0001-67, de
Processo Nº ATOrd-1000758-72.2021.5.02.0089
RECLAMANTE
JOSE ANTONIO DE TORRES IRMAO
ADVOGADO
DARIO LEITE(OAB: 242765-D/SP)
ADVOGADO
ELY LEITE(OAB: 321405-D/SP)
RECLAMADO
SILMA FERREIRA MARQUES
TRANSPORTES - ME
ADVOGADO
ROSENEIDE APARECIDA MARTINS
DE OLIVEIRA(OAB: 162487/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173165
07/04/2019 a 09/06/2021, última remuneração de R$1.163,55.
Natureza das verbas:conforme discriminação de ID. 75eda26 Pág. 2. São salariais R$4.600,00. Eventuais recolhimentos
previdenciários e fiscais ficarão a cargo da reclamada que deverá
observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou