TRT2 16/11/2021 - Pág. 9288 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3349/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021
9288
comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os
da Corregedoria desse Regional.
efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a
Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco
empresa principal e cada uma das subordinadas" ( art. 2º, § 2º , da
Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução
CLT).
Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora
A materialização do grupo econômico, entretanto, se prova por
para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30
várias circunstâncias e indícios que extrapolam a aplicação literal do
dias. Na inércia, os autos serão remetidos ao arquivo provisório,
dispositivo supra, necessitando, destarte, de uma exegese
dando-se ciência à parte adversa na forma disposta no §7º do art.54
ampliativa.
da CNCR, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o
Nesse sentido, entende, a mais balizada doutrina, que, para
decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT.
configuração do grupo econômico, é prescindível a hierarquização
Expeçam-se os mandados.
entre as empresas componentes, sendo necessária, tão somente, a
existência de relação de coordenação entre elas. Possuir em seus
SAO PAULO/SP, 16 de novembro de 2021.
quadros societários sócios em comum, objetos sociais similares, ou
VITOR PELLEGRINI VIVAN
ainda, se as integrantes se beneficiam dessa relação para
Juiz do Trabalho Substituto
consecução de seus objetos sociais, são circunstâncias que
evidenciam a existência do grupo.
Com efeito, os documentos juntados aos Ids. a878875, c549bb6,
e36ad98, 64cf7be demonstram que a sócia da executada JR77
REPRESENTACOES LTDA - EPP, ALINE CINTIA DE MARCO
PRADO, figura também como representante legal das empresas
AMP INTERPAX PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, AMP77
DIGITACAO DE TEXTOS LTDA, DE MARCO E MILARE
TELEATENDIMENTO LTDA. - ME.
Além do mais, as fichas cadastrais juntadas pelo exequente provam
que as empresas possuem objetos sociais similares, qual seja, a
prestação de serviços nas áreas de representação comercial e
vendas, apoio administrativo e preparação de documentos.
Assim, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a existência
de grupo econômico entre a executada JR77 REPRESENTACOES
Processo Nº ATOrd-1000778-61.2019.5.02.0080
RECLAMANTE
ERINALDO JOSE DA SILVA
ADVOGADO
MARCELO SILVEIRA(OAB:
211944/SP)
RECLAMADO
CONSORCIO MENDES JUNIORISOLUX CORSAN
ADVOGADO
GUSTAVO LUIZ DE MATOS
XAVIER(OAB: 86896/MG)
RECLAMADO
CONSTRUTORA TARDELLI LTDA
ADVOGADO
SERGIO FERNANDO DA SILVA(OAB:
360464/SP)
TERCEIRO
DARCI RAMOS CORREA
INTERESSADO
ADVOGADO
PAOLA MOREIRA RAGAZZI(OAB:
427938/SP)
TERCEIRO
NITRO PRILL BOMBEAMENTO DE
INTERESSADO
EXPLOSIVOS LTDA
ADVOGADO
JOSE ALBERTO BARBOSA
JUNIOR(OAB: 220654/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ERINALDO JOSE DA SILVA
LTDA - EPP com as empresas supracitadas, que que deverão
integrar o polo passivo da presente execução e responder, de forma
solidária, pelos créditos devidos ao exequente.
PODER JUDICIÁRIO
Providencie a Secretaria as alterações no polo passivo da presente
JUSTIÇA DO
demanda e cite-se a empresa arrolada para efetuar o pagamento ou
garantir a execução no prazo de 48 horas, conforme os termos do
art. 880 da CLT.
INTIMAÇÃO
Positiva a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35cc229
da execução, expeça-se mandado a fim de ser realizada a penhora
proferido nos autos.
em face de AMP INTERPAX PRESTACAO DE SERVICOS LTDA,
CONCLUSÃO
CNPJ: 10.819.382/0001-33; AMP77 DIGITACAO DE TEXTOS
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara
LTDA, CNPJ: 07.785.457/0001-06; DE MARCO E MILARE
do Trabalho de São Paulo/SP.
TELEATENDIMENTO LTDA. - ME, CNPJ: 12.430.502/0001-31, por
SAO PAULO/SP, 16/11/2021.
meio do SISBAJUD.
ELINE ERIKA NAGANO
Restando infrutífera ou insuficiente a diligência por meio do
SISBAJUD, prossiga-se a execução por meio dos demais convênios
eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174163
DESPACHO