TRT2 18/11/2021 - Pág. 17494 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3351/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021
17494
dificuldades atuais em razão da pandemia de COVID-19.
execução, não se trata de meios concretos de execução, visto que
Entretanto, caso a pericia não possa ser realizada
não resultará em direta penhora de bens no CNIB.
tempestivamente por ato de autoridade pública que impeça o
Assim, após a inclusão no SERASA e o registro de indisponibilidade
deslocamento das partes ou do perito, em razão da pandemia,
geral do patrimônio dos executados por meio do Convênio CNIB,
deverá o perito judicial, oportunamente, requerer nos autos a
aguarde-se o prazo de seis meses pelos resultados das medidas
prorrogação dos prazos da perícia.
coercitivas, com eventual pagamento realizado pelos executados.
Intimem-se as partes e o perito.
Após tal prazo, não havendo o pagamento, intime-se novamente a
Cumpra-se.
exequente para que indique outros meios concretos, ainda não
SUZANO/SP, 17 de novembro de 2021.
realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da
SIMONE APARECIDA NUNES
execução, no prazo de 5 dias.
Juíza do Trabalho Titular
O silêncio da reclamante será interpretado negativamente em seu
interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da
Processo Nº ATOrd-0084000-91.2004.5.02.0492
RECLAMANTE
ADENILDA CELESTINO PEREIRA
DOS SANTOS
ADVOGADO
ELIANA LIKA NISIO(OAB: 250410D/SP)
ADVOGADO
REGIANE CRISTINA FRATA(OAB:
244011/SP)
RECLAMADO
NAN YOUNG SONG
RECLAMADO
MARCELLO HOON LEE
RECLAMADO
NUTRIKILO RESTAURANTE LTDA
CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo
bienal do artigo 11-A da CLT.
Após o decurso do prazo concedido, se inerte a exequente, aguarde
-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à
tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno
(movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico).
Intime-se a reclamante.
Intimado(s)/Citado(s):
Cumpra-se.
- ADENILDA CELESTINO PEREIRA DOS SANTOS
SUZANO/SP, 17 de novembro de 2021.
SIMONE APARECIDA NUNES
Juíza do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4254f85
proferido nos autos.
JFL
DESPACHO
Processo Nº ATSum-1000963-90.2020.5.02.0492
RECLAMANTE
THAIS DE JESUS MONTEIRO
ADVOGADO
RENATA BARRETO(OAB: 133117/SP)
RECLAMADO
COLINA DOS IPES COMERCIO DE
FLORES E JARDINAGEM LTDA
ADVOGADO
JOSE MARIANO MEDINA(OAB:
54952/SP)
PERITO
JOSE BENEDITO FIORAVANTI
Intimado(s)/Citado(s):
- THAIS DE JESUS MONTEIRO
Vistos.
Defiro o pleito autoral de inclusão dos nomes dos executados no
Cadastro de Inadimplentes (SERASAJUD), conforme previsto no
PODER JUDICIÁRIO
parágrafo 3º, do artigo 782, do Novo CPC, utilizando o convênio
JUSTIÇA DO
eletrônico disponibilizado pelo TRT-2.
Para tanto, expeça a secretaria da vara o mandado específico a
ser cumprido pelos oficiais de justiça do GAEPP para inclusão
INTIMAÇÃO
dos executados no SERASAJUD.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 910e62b
Diante da implantação pelo TRT-2 do Grupo Auxiliar de Execução e
proferido nos autos.
LBP
Pesquisa Patrimonial (GAEPP) para cumprimento de mandados de
DESPACHO
pesquisa patrimonial, expeça-se mandado ao GAEPP para
registro de indisponibilidade geral do patrimônio dos
Vistos.
executados por meio do Convênio CNIB.
Considerando que o número de execuções indicadas pelo
Destaca-se, entretanto, que as medidas deferidas, não obstante
reclamante na petição #id:3faf3f1 é manifestamente inferior ao
serem formas de coerção que visa estimular o pagamento da
mínimo previsto na regulamentação do TRT-2 para
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