TRT2 30/11/2021 - Pág. 14370 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3359/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021
Demissão Voluntária (PDV), expressando seu consentimento
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dos trabalhadores ao PDV:
voluntário em conjunto com o sindicato de categoria profissional.
Desse modo, há que se fazer cumprir a jurisprudência da Suprema
TRT-2 10001426920175020467 SP, Relator: SONIA MARIA
Corte, responsável pela uniformização da interpretação
FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de
constitucional, modelo este que foi reforçado após a vigência do
Publicação: 12/04/2018; TRT-2 10013154320175020463 SP,
Novo Código de Processo Civil (NCPC/15), que incorporou a nova
Relator: MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, 2ª
"Teoria dos Procedentes". Isso porque tal teoria tem por finalidade
Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/06/2018; TRT-2
primordial conferir maior celeridade, uniformidade e confiabilidade
10000612320175020467 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª
às decisões emanadas pelo Poder Judiciário, situação à qual a
Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 20/06/2018; TRT-2
Justiça Especializada se vinculada.
10002484920175020461 SP, Relator: KYONG MI LEE, 3ª Turma -
Neste cenário, inclusive, bem destacou Hermes Zaneti Jr. que "(...)
Cadeira 2, Data de Publicação: 21/02/2018; TRT-2
os precedentes representam uma mudança paradigmática no Novo
10004760920175020466 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª
CPC. Os precedentes vinculantes são sem dúvida uma das maiores
Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 18/09/2018; TRT-2
mudanças da nova legislação. (...). O direito brasileiro adotou, com
10016064620175020462 SP, Relator: JOSE RUFFOLO, 5ª Turma
a edição do Novo Código de Processo Civil, um modelo normativo
- Cadeira 2, Data de Publicação: 28/08/2018; (TRT-2
de precedentes formalmente vinculantes que passarão a constituir
10025646920165020461 SP, Relator: JOSE ROBERTO
fonte primária no nosso ordenamento jurídico" (In CABRAL, Antonio
CAROLINO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação:
do Passo CRAMER, Ronaldo (coord.). Comentários ao novo código
02/08/2018; TRT-2 10000898520175020468 SP, Relator: CELSO
de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1305).
RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 8ª Turma - Cadeira 2,
Diante disso, os precedentes judiciais no ordenamento jurídico
Data de Publicação: 06/12/2017; TRT-2 10000727020175020461
brasileiro passam a se traduzir como vetor expressivo da igualdade,
SP, Relator: ROVIRSO APARECIDO BOLDO, 8ª Turma - Cadeira
segurança e proteção à confiança do jurisdicionado. Ora, se
1,
indiscutível que as partes detêm igualmente no processo,
10024727020165020468 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA,
necessária a garantia de mesmo padrão decisório aplicável aos
11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 04/09/2018; TRT-2
casos idênticos e/ou similares. Afinal, a desarmonia das decisões
10004969720175020466 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA
judiciais fomenta a litigiosidade, comprometendo a própria força do
HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação:
direito e a prestação jurisdicional.
21/08/2018; TRT-2 10001462720175020461 SP, Relator: MARIA
A par do exposto, a decisão de Origem se amolda ao precedente do
ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de
Excelso Pretório, uma vez que, repita-se, a tese fixada foi no
Publicação: 23/11/2017; TRT-2 10009186920175020467 SP,
sentido de que: "a transação extrajudicial que importa rescisão do
Relator: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS, 13ª Turma -
contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado
Cadeira 2, Data de Publicação: 01/08/2018; TRT-2
a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita
10001158320175020468 SP, Relator: MANOEL ANTONIO
de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa
ARIANO, 14ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 19/07/2018;
condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que
TRT-2 10006293620175020468 SP, Relator: MARIA CRISTINA
aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados
XAVIER RAMOS DI LASCIO, 14ª Turma - Cadeira 5, Data de
com o empregado."
Publicação: 09/04/2018; TRT-2 10015796620175020461 SP,
A par do exposto, considerando a ausência de prova robusta sobre
Relator: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA, 15ª
a existência de vício de consentimento na adesão ao PDV, e não
Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 20/09/2018; TRT-2
havendo indícios suficientes que afastassem a sua aplicação ao
10005055920175020466 SP, Relator: NELSON BUENO DO
caso, este Relator entende que, na particularidade do caso, é válida
PRADO, 16ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 20/09/2018;
a adesão ao plano, que assim deu quitação geral ao seu contrato de
TRT-2 10018109320175020461 SP, Relator: FERNANDA OLIVA
trabalho, nada mais podendo reclamar.
COBRA VALDIVIA, 16ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação:
Nesse diapasão, cito os diversos precedentes deste E. TRT/SP da
06/06/2018; TRT-2 10012746720175020466 SP, Relator: SUSETE
2ª Região, em casos exatamente análogos, que chancelam a
MENDES BARBOSA DE AZEVEDO, 18ª Turma - Cadeira 5, Data
quitação ampla e irrestrita dos contratos individuais de trabalho,
de Publicação: 31/07/2018; TRT-2 10014619020175020461 SP,
com efeitos liberatórios às verbas trabalhistas, por força da adesão
Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO, 18ª Turma - Cadeira 4,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174907
Data
de
Publicação:
16/08/2018;
TRT-2